A Diretiva relativa ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais e a Lei de Transposição

A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, alterada pela Diretiva 2013/55/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais, estabelece as regras segundo as quais um Estado-membro que subordina o acesso a uma profissão regulamentada ou o respectivo exercício no seu território à posse de determinadas qualificações profissionais, reconhece, para o acesso a essa profissão e para o seu exercício, as qualificações profissionais adquiridas noutro ou em vários Estados-Membros, que permitem ao seu titular nele exercer a mesma profissão.

A alteração de 2013 da Diretiva veio ainda estabelecer ainda as regras relativas ao acesso parcial a uma profissão regulamentada e ao reconhecimento de estágios profissionais realizados noutro Estado-Membro.

As Diretivas são aplicáveis a qualquer nacional de um Estado-Membro que pretenda exercer uma profissão regulamentada, incluindo as profissões liberais, por conta própria ou por conta de outrem, num Estado-Membro diferente daquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais. As Diretivas são ainda aplicáveis a qualquer nacional de um Estado-Membro que tenha efectuado um estágio profissional fora do Estado-Membro de origem.

As Directivas estabelecem o reconhecimento automático de um número limitado de profissões com base em requisitos mínimos de formação harmonizados, um regime geral de reconhecimento dos títulos de formação e o reconhecimento automático da experiência profissional.

Pretende-se com a aplicação do regime constante nas Diretivas, um reforço do mercado interno e a promoção da livre circulação de profissionais, garantindo-se um reconhecimento das qualificações profissionais mais eficiente e transparente.

O reconhecimento das qualificações profissionais por outro Estado-Membro deve permitir aos beneficiários o acesso nesse Estado-Membro à mesma profissão para a qual estão qualificados no Estado-Membro de origem e nele exercer essa profissão nas mesmas condições que os respetivos nacionais. Em determinadas condições pode também ser concedido o acesso parcial a uma profissão no Estado-Membro de acolhimento.

As Diretivas estabelecem as regras respeitantes à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento.
O princípio do reconhecimento automático é aplicável nas seguintes profissões e de acordo com o estabelecido nas Diretivas: médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especializado, veterinário, farmacêutico e arquitecto.

A Diretiva 2005/36/CE foi transposta para o ordenamento jurídico interno através da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio e 26/2017, de 30 de maio.

A transposição da Diretiva estabelece o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro da União Europeia por nacional de Estado-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico.

O regime estabelece ainda o reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado-Membro, de acordo com as regras estabelecidas para o reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação (artigo 17.º e seguintes).

O reconhecimento das qualificações profissionais permite ao titular exercer no território nacional a profissão para a qual está qualificado no Estado-Membro de origem, nas mesmas condições que os profissionais que adquiriram as qualificações naquele território. Considera-se que a profissão que o requerente pretende exercer é a mesma para a qual está qualificado no Estado-Membro de origem se as atividades abrangidas forem comparáveis.

Competências da DGERT

Pontos de Contacto