BTE n.º 31, de 22 de agosto de 2015

Regulamentação do trabalho:

Portarias de condições de trabalho
Convenções coletivas

Organizações do trabalho:

Associações sindicais:

II – Direção

Associações de empregadores:

I – Estatutos

Comissões de trabalhadores:

I – Estatutos
II – Eleições

Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho:

II – Eleição de representantes
Ver BTE n.º 31 de 2015