BTE n.º 32, de 29 de agosto de 2015

Regulamentação do trabalho:

Portarias de extensão
Convenções coletivas

Organizações do trabalho:

Comissões de trabalhadores:

II – Eleições

Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho:

I – Convocatórias
II – Eleição de representantes
Ver BTE n.º 32 de 2015