BTE n.º 39, de 22 de outubro de 2015

Regulamentação do trabalho:

Despachos/portarias
Portarias de extensão
Convenções coletivas

Organizações do trabalho:

Associações sindicais:

II – Direção

Associações de empregadores:

I – Estatutos
II – Direção

Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho:

I – Convocatórias
II – Eleição de representantes
Ver BTE n.º 39 de 2015