BTE n.º 41, de 11 de novembro de 2015

Regulamentação do trabalho:

Despachos/portarias
Portarias de condições de trabalho
Portarias de extensão

Organizações do trabalho:

Associações sindicais:

I – Estatutos

Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho:

I – Convocatórias
II – Eleição de representantes
Ver BTE n.º 41 de 2015