BTE n.º 44, de 29 de novembro de 2015

Regulamentação do trabalho:

Portarias de extensão
Convenções coletivas

Organizações do trabalho:
Associações de empregadores:

I – Estatutos
II – Direção

Comissões de trabalhadores:

II – Eleições

Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho:

II – Eleição de representantes
Ver BTE n.º 44 de 2015