BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2015

Regulamentação do trabalho:

Convenções coletivas
Acordos de revogação de convenções coletivas

Organizações do trabalho:

Associações sindicais:

I – Estatutos
II – Direção

Associações de empregadores:

I – Estatutos

Comissões de trabalhadores:

I – Estatutos

Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho:

I – Convocatórias
II – Eleição de representantes
Ver BTE n.º 48 de 2015