BTE n.º 9, de 8 de março de 2014.

Regulamentação do trabalho:

Jurisprudência:

  • Por sentença proferida em 8 de novembro de 2013 e transitada em julgado em 9 de dezembro de 2013, no processo n.º 2458/12.6TTLSB, que correu termos no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, 1.ª Secção, em que foi autor o Ministério Público e rés: 1) FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e 2) Sidul Açucares, Unipessoal, L.da, foi declarada a nulidade da alínea n) do número 1 da cláusula 61.ª, das alíneas. b), c), f) e h) do número 1 da cláusula 94.ª e da cláusula 96.ª, do acordo de empresa outorgado pelas rés, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 17 de 8 de maio de 2012 e, a sua substituição, pelas disposições legais mencionadas e constantes do Código do Trabalho
  • Por sentença proferida em 5 de dezembro de 2013 e transitada em julgado em 14 de janeiro de 2014, no processo n.º 2139/11.8TTLSB, que correu termos no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 2.ª Secção, em que foi autor o Ministério Público e rés: 1) AICC – Associação Industrial e Comercial do Café e 2) FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, foi declarada a nulidade dos números 1 e 2 da alínea d) e número 2 da cláusula 62.ª do contrato coletivo de trabalho outorgado pelas rés, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 13 de 8 de abril de 2011 e, a sua substituição, pelas disposições legais constantes do Código do Trabalho

Organizações do trabalho:

Associações sindicais:

I – Estatutos:

  • Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia – STARQ – Alteração

Associações de empregadores:

I – Estatutos:

  • AICCS – Associação da Indústria e Comércio de Colas e Similares que passa a denominar-se
  • AICCS – Associação Nacional da Indústria e Comércio de Colas e Similares – Alteração
  • CIP – Confederação Empresarial de Portugal – Alteração

II – Direção:

  • ACIST – Associação Empresarial de Comunicações de Portugal

Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho:

I – Convocatórias:

  • Câmara Municipal da Nazaré
  • Serviços Municipalizados da Nazaré
  • EMAS – Empresa Municipal de Água e Saneamento de Beja, EM
  • Ricardo e Barbosa L.da
  • Câmara Municipal de Beja

II – Eleição de representantes:

  • Benteler – Indústria de Componentes para Automóveis, L.da
  • BRESFOR, Indústria do Formol, SA
  • Câmara Municipal de Albufeira
  • Câmara Municipal de Loures
  • Serviços Municipalizados de Loures
Ver BTE n.º 9 de 2014