BTE n.º 9, de 8 de março de 2015

Regulamentação do trabalho:

Convenções coletivas

Organizações do trabalho:

Associações de empregadores:

I – Estatutos

Comissões de trabalhadores:

II – Eleições

Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho:

I – Convocatórias
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