Convenção n.º 102, relativa à Segurança Social (Norma Mínima), 1952

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 35ª Sessão, realizada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

Resolução de aprovação* : Resolução da Assembleia da República n.º 31/92, de 3 de novembro de 1992
Decreto de ratificação* : Decreto do Presidente da República n.º 25/92, de 3 de novembro de 1992
Registo da ratificação no BIT : 17/03/1994

* Com aceitação das Partes II a X