Convenção n.º 175, sobre Trabalho a Tempo Parcial, 1994

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 81ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1994.

Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 37/2006, de 28 de abril de 2006
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 50/2006, de 28 de abril de 2006
Registo da ratificação no BIT : 02/06/2006