Convenção n.º 183, sobre a Proteção da Maternidade, 2000

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2000.

Revê a Convenção n.º 103.

Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, de 8 de agosto de 2012
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 137/2012, de 8 de agosto de 2012
Registo da ratificação no BIT : 08/11/2012