Despacho conjunto n.º 16/2017, de 07 de junho

Despacho conjunto n.º 16/2017, de 07 de junho
Ministérios da Educação, do Ambiente,  e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS) comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores da sociedade ETAC – Empresa de Transportes António Cunha, S.A. farão greve entre as 00h00 e as 24h00 do dia 12 de junho de 2017.
No exercício do direito à greve, é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sob pena de irreversível afetação de alguns desses direitos.
A empresa em causa assegura serviços de transporte coletivo de passageiros, nomeadamente o transporte escolar de estudantes entre os locais de residência e os dos estabelecimentos de ensino, atividade esta que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ligadas ao exercício do direito de deslocação e, de modo mediato, do direito à educação, os quais são direitos constitucionalmente protegidos.