Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017, de 27 de janeiro
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Legislação de Medidas de Política de Emprego
Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego
Foi publicada a Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro. Continuar a ler
Medidas ativas de emprego em vigor, em Portugal continental
Política Nacional de Emprego
Em Portugal, a política de emprego é subsidiária da política de emprego da UE, destacando-se actualmente os seguintes instrumentos: