Regimes Especiais

Lei n.º 55/2017, de 17 de julho,  que  alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro,e à quinta alteração […]