Greves e Serviços Mínimos – Perguntas frequentes

O que é a greve?
Quem pode declarar greve?
Por que forma é declarada a greve?
A quem deve ser dirigido o aviso prévio?
Com que antecedência deve ser apresentado o aviso prévio?
Qual o conteúdo do aviso prévio de greve?
Quais os setores em que há obrigação de prestação de serviços mínimos durante a greve?
Para além dos setores enunciados há lugar à definição de serviços mínimos noutras situações?
Como são determinados os serviços mínimos?
Quando os serviços mínimos não estiverem regulados em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou não existir acordo específico anterior ao aviso prévio quem promove a negociação?
Após a negociação, com acordo entre as partes, a DGERT tem mais alguma intervenção?
Nessa negociação, há alguma imposição legal que deve ser observada pelos Serviços da DGERT?
Tratando-se de empresa pertencente ao setor empresarial do Estado, se da negociação promovida pela DGERT não resultar um acordo de serviços mínimos, o que acontece?
E tratando-se de empresa pertencente ao sector privado?
Na definição de serviços mínimos, quais os princípios que devem ser respeitados?
Quando é que o despacho e a decisão do tribunal arbitral de determinação de serviços mínimos produzem efeitos?
Quem designa os trabalhadores que ficam adstritos à prestação de serviços mínimos?
Qual a consequência do incumprimento da prestação de serviços mínimos?
Podem ser constituídos piquetes de greve?
O empregador pode proceder à substituição de grevistas? (art. 535.º)
Quais os efeitos da greve?
Quais as obrigações dos trabalhadores durante o período de greve?
Quando é que a greve é considerada ilícita?
Quais as consequências de uma greve ilícita?
O exercício do direito à greve pode ser regulamentado por convenção coletiva?