Legislação Nacional – Fundo de Compensação do Trabalho / Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT).

Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013.

Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro, que define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do FCT e do FGCT.

Regulamento n.º 390-A/2013, de 14 de outubro de 2013, que publica o regulamento de gestão do FGCT.

Deliberação (extrato) n.º 219/2017, de 24 de março,  que procede à primeira alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (Regulamento n.º 390-A/2013,  14 de outubro de 2013).

Regulamento n.º 390-B/2013, de 14 de outubro de 2013, que publica o regulamento de gestão do FCT.