Legislação Nacional – Igualdade e Não Discriminação

Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro, proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho