Processo negocial

A celebração ou revisão de convenções coletivas de trabalho realiza-se mediante um processo negocial desenvolvido entre as partes, que podem autonomamente definir regras próprias para o processo de negociação de um IRCT.

Supletivamente, o Código de Trabalho define um conjunto de procedimentos a respeitar.

Uma proposta inicial de uma parte (sindical ou empregadora) apresentada à contraparte (art.º 486.º do CT) deve:

  • ser escrita e fundamentada;
  • deve identificar os autores da proposta;
  • deve indicar a convenção que pretende rever e respetiva data de publicação, no caso de estar em causa a revisão de uma convenção já existente;
  • deve igualmente ser enviada à DGERT.

Uma contraproposta negocial, de resposta à proposta inicial, enviada pela contraparte à parte deve:

  • ser escrita, fundamentada e apresentada nos 30 dias seguintes à receção da proposta (art.º 487.º do CT). Existe todavia, a possibilidade de as partes convencionarem prazo diferente do definido no Código de Trabalho);
  • exprimir posição sobre todas as clausulas da proposta, aceitando, recusando, contrapondo;
  • deve igualmente ser enviada à DGERT.