Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
O presente Decreto-Lei cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva de segurança social a cargo da entidade empregadora.
Este diploma entra em vigor a 1 de fevereiro de 2017.
Para consultar o diploma, clique aqui.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª […]
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.
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