Quadro Legal da Política de Emprego

Em Portugal, a política de emprego é moldada por um conjunto de dispositivos normativos, alguns de âmbito nacional e outros de âmbito internacional, designadamente:

  • A Constituição da República Portuguesa (CRP), que determina
    • na alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, a obrigatoriedade do Estado promover a execução de políticas de pleno emprego
    • na alínea d) do artigo 100.º, o apoio às iniciativas e empresas geradoras de emprego, como um dos objetivos da política industrial
    • na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, proteção especial no direito de acesso ao primeiro emprego, ao trabalho (e à segurança social), por parte dos jovens
    • na alínea e) do n.º 1 do artigo 59.º e do n.º 3 do artigo 63.º, o direito à protecção social na situação de desemprego involuntário.
  • A Convenção n.º 122, relativa à política de emprego, ratificada pelo Decreto n.º 54/80, de 31 de julho, que obriga o Estado a
    • declarar e aplicar, como objetivo essencial, uma política activa com vista a promover o pleno emprego, produtivo e livremente escolhido e, para o efeito, deve determinar e rever regularmente medidas apropriadas e tomar as disposições necessárias à sua aplicação;
    • consultar os representantes dos empregadores e dos trabalhadores, quanto à política de emprego, para que sejam efetivamente consideradas as suas experiências e opiniões e para que colaborem inteiramente na sua elaboração.
  • A Convenção n.º 88, relativa à organização do serviço de emprego, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 174/72, de 24 de maio, que obriga o Estado
    • a manter ou procurar que seja mantido um serviço público e gratuito de emprego, cuja função essencial é realizar a melhor organização possível do mercado de trabalho como parte integrante do programa nacional tendente a assegurar e a manter o pleno emprego.
  • A Convenção n.º 102, relativa à norma mínima da segurança social, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/92, de 3 de Novembro, que obriga o Estado
    • a assegurar às pessoas protegidas a atribuição de prestações de desemprego.
  • A Carta Social Europeia Revista, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2001, de 17 de outubro, que obriga o Estado
    • a reconhecer como um dos seus principais objetivos e responsabilidades a realização e a manutenção do nível mais elevado e mais estável possíveis de emprego, com vista à realização do pleno emprego, a par com o dever de estabelecer ou manter serviços gratuitos de emprego para todos os trabalhadores.
  • O Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de Janeiro,
    1. que estabelece como objetivos da política de emprego
      1. assegurar o direito ao trabalho;
      2. promover o pleno emprego, a qualidade do trabalho, a qualificação e a coesão social;
      3. prevenir e reduzir o desemprego e o subemprego e melhorar a empregabilidade;
      4. apoiar a competitividade da economia;
      5. estimular o empreendedorismo;
    2. e define como princípios a prosseguir pela política de emprego
      1. a liberdade, universalidade e igualdade de oportunidades, na escolha da profissão ou género de trabalho;
      2. a igualdade e não discriminação no acesso ao emprego e à formação profissional;