Reconhecimento das Qualificações Profissionais – Competências da DGERT

Em Portugal, a entidade coordenadora das autoridades competentes para efeitos do reconhecimento das qualificações profissionais é a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e o ponto de contato o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP. (IEFP, IP), de acordo com o disposto no Despacho n.º 13460/2012, de 16 de outubro de 2012 da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e do Emprego.

Compete à DGERT, entre outras:

  • A coordenação das autoridades nacionais competentes para o reconhecimento de qualificações profissionais, competindo-lhe promover a aplicação uniforme da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto e consequentemente uma aplicação uniforme das regras constantes nas Diretivas comunitárias;
  • Reunir todas as informações úteis para tal fim, nomeadamente as relativas às condições de acesso às profissões regulamentadas nos vários Estados membros, podendo solicitar informações às autoridades nacionais competentes e emitir recomendações sobre a interpretação e aplicação da referida Lei;
  • Assegurar a representação nacional no comité que assiste a Comissão Europeia para o reconhecimento das qualificações profissionais, bem como promover a notificação à Comissão Europeia das disposições legislativas, regulamentares e administrativas;
  • Assegurar igualmente que, no que respeite aos títulos de formação a que se referem os artigos 43.º a 46.º (arquitetos), sejam notificados também os restantes Estados membros;
  • Articular com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros a promoção da mencionada notificação à Comissão Europeia, bem como a notificação aos outros Estados membros dos títulos de formação de arquitectos.