Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

Em Portugal vigora o princípio da liberdade de escolha de profissão, constante no n.º 1 do artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que “todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade.”.

Para regulamentar uma profissão torna-se necessária a existência de razões objetivas que fundamentem a restrição de direitos, liberdades e garantias. No momento da definição dos requisitos obrigatórios de acesso e exercício de determinada profissão deve ser observado o princípio da proporcionalidade. Assim, a avaliação, no que diz respeito à regulamentação de uma profissão, deve ser justa e adequada, para não colidir com outro direito fundamental, o da liberdade de escolha de profissão.

A profissão regulamentada é aquela cujo acesso, o exercício ou uma das modalidades de exercício dependem direta ou indiretamente do cumprimento de requisitos profissionais obrigatórios, constituindo, nomeadamente, uma modalidade de exercício o uso de um título profissional limitado aos detentores de uma determinada qualificação profissional.

O Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. Este regime visa assegurar a simplificação e a eliminação de barreiras injustificadas ao acesso e exercício de profissões e atividades profissionais.

Este regime exclui do seu âmbito de aplicação as profissões reguladas por associações públicas profissionais, que se regem por diploma próprio, a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, bem como profissões desenvolvidas no exercício de poderes públicos concedidos por lei e profissões associadas a vínculo de emprego público.

O diploma pretende “dinamizar a articulação das qualificações de nível superior e não superior, o sistema nacional de educação e formação profissional, potenciar a formação inicial, contínua e ao longo da vida e assegurar o reconhecimento da experiência profissional, através de um sistema centralizado de acompanhamento que permita assegurar uma visão transversal do mercado de trabalho, no acesso às profissões.”

As finalidades deste regime encontram-se explanadas no artigo 4.º, indicando que “os regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais devem garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho e o direito à liberdade de escolha de profissão ou género de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços.”

O diploma estabelece princípios estruturantes (artigo 5.º):
• o acesso às profissões ou atividades profissionais deve ser livre;
• apenas existe reserva de atividade (“atividade própria de determinada profissão ou conjunto de profissões, cujo exercício é apenas permitido aos titulares de um título profissional ou qualificação profissional”) quando tal resulte expressamente da lei, e
• os requisitos profissionais deverão ser avaliados periodicamente de forma a assegurar a sua adequação com o mundo real do trabalho, eliminando dessa forma todas as barreiras que se considerem injustificadas, desadequadas ou desnecessárias para o acesso ou exercício de uma determinada profissão.

Este regime define (artigo 6.º) que o acesso a profissão regulamentada poderá estar sujeito a verificação de requisitos profissionais, definidos por lei setorial, como sejam, a capacidade jurídica, a habilitação académica e determinadas qualificações profissionais.

A definição das qualificações profissionais deve tomar em consideração: as qualificações de nível superior; os referenciais de qualificação não superior constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ); os referenciais de qualificação não superior, para além dos previstos no CNQ, que integrem a oferta de cursos de especialização tecnológica; os diplomas ou certificados obtidos por aprovação em exame sem formação prévia.

A forma de obter as qualificações previstas no CNQ poderá ser a formação inserida no CNQ, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro (https://dre.pt/application/file/627926) e o reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas noutras formações ou contextos pessoais e profissionais.

O documento que atesta as competências e qualificações profissionais necessárias para o desempenho de uma profissão ou atividade profissional é o título profissional (artigo 8.º) de validade nacional, quer seja emitido em território continental ou nas Regiões Autónomas, de acordo com a respetiva competência e a sua duração é indeterminada.

O exercício de uma profissão ou atividade profissional (artigo 10.º) pode estar sujeito à verificação de alguns requisitos profissionais, designadamente, incompatibilidades ou impedimentos, sigilo profissional, regras deontológicas ou técnicas e verificação periódica de capacidade ou aptidão, que devem estar definidos em lei setorial.
Esta duração indeterminada não prejudica as funções das autoridades competentes para a suspensão ou revogação dos títulos profissionais de acordo com a legislação setorial em vigor.

São atribuídas competências a três organismos (artigo 11.º):
– A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a quem incumbe acompanhar, de forma permanente, os regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais;
– A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., a quem incumbe garantir a articulação dos regimes de acesso e exercício de profissionais ou atividades profissionais com o Sistema Nacional de Qualificações, para o sistema de ensino não superior;
– A Direção-Geral do Ensino Superior, a quem incumbe garantir a articulação dos regimes de acesso e exercício de profissionais ou atividades profissionais com o sistema de ensino superior.

O reconhecimento de qualificações profissionais por nacionais de Estados Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (artigo 9.º) deve obedecer ao regime jurídico aprovado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto , 25/2014, de 2 de maio e 26/2017, de 30 de maio., que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.