Relatórios a apresentar à OIT

Sobre as convenções ratificadas

Quando um Estado Membro ratifica uma convenção da OIT, em virtude do artigo 22.º da Constituição da OIT, compromete-se a apresentar periodicamente um relatório,  explicando as medidas que tomou, em direito e em prática no seu território, nomeadamente:

  • de dois em dois anos, para alguma das oito convenções fundamentais e das quatro convenções prioritárias  que tenham ratificado;
  • de cinco em cinco anos, para as outras convenções, excepto aquelas que são postas de parte, ou seja, cuja aplicação já não é controlada de forma regular .

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Sobre as convenções não ratificadas e recomendações

A OIT considera que é igualmente importante acompanhar a  evolução da situação nos países que não tenham ratificado os seus instrumentos. Em virtude do artigo 19.º da Constituição da OIT, os Estados Membros devem comunicar regularmente, a pedido do Conselho de Administração, as medidas tomadas para dar seguimento às disposições de determinadas convenções
ou recomendações, e apontar qualquer obstáculo que tenha impedido ou retardado a ratificação de uma dada convenção.

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Estudos da OIT, com base nos relatórios das recomendações e convenções não ratificadas

A Comissão de Peritos para a aplicação das convenções e recomendações publica, anualmente, um estudo de conjunto
da legislação e da prática nacionais dos Estados Membros, sobre um tema selecionado pelo Conselho de Administração.

Estes estudos de conjunto são elaborados, principalmente,  com base em relatórios sobre as convenções não ratificadas e das recomendações, enviados pelos Estados Membros e em informações transmitidas pelas organizações de empregadores e de trabalhadores, no ano anterior.

Permite à Comissão de Peritos estudar o impacto das convenções e das recomendações, analisar as dificuldades que enfrentam os governos relativamente à sua aplicação e identificar os meios de ultrapassar estas dificuldades.

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