Legislação Relevante

Legislação relevante

I. Regulamentação coletiva

Depósito
Portaria de condições de trabalho
Aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva

II. Organizações do trabalho

Comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras
Associações sindicais e associações de empregadores
Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho
Conselhos de empresa europeus
Conselhos de trabalhadores (sociedades anónimas europeias)