Seminário relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia

A Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

A presente Lei facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Como corolário deste ato legislativo, a DGERT levará a efeito um Seminário, tendo como principal objetivo os novos instrumentos da Diretiva Qualificações Profissionais, a base de dados de profissões regulamentadas, o Sistema IMI em vigor desde 2014, e o trabalho desenvolvido pela rede SOLVIT em cooperação com as autoridades competentes e a Coordenação da Diretiva.

Importa assinalar a presença de um representante da Comissão Europeia – Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, que dará ênfase a um conjunto de recomendações e orientações no que respeita à regulamentação de novas profissões e à alteração dos regimes jurídicos existentes relativos a profissões regulamentadas.

Veja aqui o programa.