BREXIT – Reconhecimento de Qualificações Profissionais

O Acordo de Saída do Reino Unido da EU

A realização do referendo no Reino Unido, em 23 de junho de 2016, ditou o voto a favor do Brexit (saída da União Europeia), pelo que a partir de 29 de março de 2019, em conformidade com o Artigo 50.º do Tratado da União Europeia, o Reino Unido deixará de ser um Estado-Membro da União.

Caso venha a ser ratificado o Acordo de Saída  negociado entre a UE e o Reino Unido, haverá um período transitório, de 29 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2020, durante o qual o qual prevalecerão as atuais regras do Mercado Único Europeu. A partir desta data, o Reino Unido passará a ser um país terceiro e, por conseguinte, as suas relações com a União Europeia e os respetivos Estados-Membros irão sofrer alterações substanciais, que terão consequências para a livre circulação de pessoas e de serviços.

Preparação e Contingência na EU

Neste contexto, todas as partes interessadas, incluindo as Instituições da União Europeia, os Estados-Membros e as entidades públicas e privadas, reforçaram os trabalhos de preparação para as consequências da saída do Reino Unido da UE, quer para o cenário de entrada em vigor do Acordo de Saída no dia 30 de março de 2019, quer para o de não Acordo.

Caso a saída do Reino Unido da União Europeia venha a ocorrer sem acordo, a partir do dia 30 de março de 2019, a legislação comunitária relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais no Mercado Único, deixará de se aplicar. Deste modo, o reconhecimento de qualificações profissionais obtidas em qualquer um dos 27 Estados-Membros, passará a ser, naquele território, matéria exclusivamente regulada por legislação britânica.

Contudo, todas as qualificações profissionais obtidas num Estado-Membro e reconhecidas no Reino Unido ao abrigo da legislação comunitária aplicável antes da saída da União Europeia, manter-se-ão válidas.

Para obtenção de mais informação, poderão ser consultados:

Documentos informativos:

Plano de Preparação e de Contingência do Governo

Proposta de Lei 187/XIII

Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, com a redação dada pela Diretiva 2013/55/EU, de 20 de novembro

Perguntas e respostas – os direitos dos cidadãos da União Europeia e do Reino Unido previstos no Acordo de Saída

Links úteis:

EUROPA – Your Europe – Europa EU

Portal Diplomático

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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