COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Apoios para Membros de Órgãos Estatutários e empresários em nome individual

 

1. Quais as medidas de apoio previstas para Gerentes e Membros de Órgãos Estatutários e empresários em nome individual?
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica.
2. Quais as condições para ter direito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica?
  • Ser gerente de uma micro ou pequena empresa, tendo ou não participação no respetivo capital, empresário em nome individual ou membro de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes;
  • Estarem exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade;
  • Estar em situação comprovada de paragem total da atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID-19 ou
  • Estar, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
3. Como se comprova a paragem total da atividade ou a redução de 40% da faturação?
A paragem total da atividade ou da atividade do referido setor é atestada mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra e no caso de entidades com contabilidade organizada, com certificação do contabilista certificado.

A situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação é atestada mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, e no caso de entidades com contabilidade organizada com certificação do contabilista certificado. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:
– a média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou
– o período homólogo do ano anterior ou
– a média de todo o período em atividade, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

4. A que tem direito?
Tem direito a um apoio financeiro, a partir de abril, correspondente:

a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS(1) (658,22€);

b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do triplo da RMMG(2) (1905€), nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS(1) (658,22€).

(1) – Indexante dos Apoios Sociais
(2) – Remuneração Mínima Mensal Garantida

Tem direito, também, ao diferimento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.

Este apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à segurança social.

A obrigação declarativa e o pagamento de contribuições mantêm-se ainda que o gerente cesse atividade na entidade.

5. Qual a duração do apoio?
O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, com início em abril, prorrogável até ao máximo de 6 meses.

Está disponível na Segurança Social Direta (SSD), de 20 de agosto a 6 de setembro, o formulário eletrónico para requerer o Apoio Extraordinário à Redução de Atividade Económica referente ao mês de agosto.

Em setembro, será aberto um novo período de apresentação para pedidos de apoios relativos a meses anteriores.

O apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.

O diferimento do pagamento de contribuições é aplicável à entidade empregadora nos termos do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

6. O que fazer para receber este apoio?
Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line disponível na Segurança Social Direta.

Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção alterar a conta bancária.

O valor do apoio extraordinário aos sócios-gerentes deve ser declarado na Declaração de Remunerações.

7. O apoio extraordinário concedido aos gerentes e membros de órgãos estatutários pode ser cumulável com o lay off simplificado?
Relativamente ao mês de Abril não pode haver cumulação, uma vez que o apoio extraordinário à redução da atividade económica apenas era concedido quando não tivesse trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço.

A partir de maio, pode haver cumulação de apoios. No entanto, caso o gerente recorra ao apoio extraordinário à redução da atividade económica, já não terá o direito à isenção de contribuições inerente ao lay off.

8. O apoio extraordinário à redução da atividade económica pode ser cumulável com algum apoio excecional à família?
Sim, desde que os apoios não sejam gozados em períodos sobrepostos.
9. Pode haver fiscalização aos beneficiários do apoio?
Sim. Os beneficiários dos apoios podem ser fiscalizados a todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseiam o pedido e as respetivas renovações.

No caso da quebra de 40% de faturação, a mesma é sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

10. Durante o período de concessão do apoio pode haver lugar a compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora?
Não.
11. O que acontece se durante o período de concessão dos apoios forem efetuados pagamentos que se venham a revelar indevidos?
Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios ou prestações previstas no Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, e Decreto-Lei 10-G/2020, de 26 de março, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril.