COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Apoios para Gerentes e Membros de Órgãos Estatutários com funções equivalentes

 

1 (Atualizada). Quais as medidas de apoio previstas para Gerentes e Membros de Órgãos Estatutários com funções equivalentes?
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica para gerentes de sociedades e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes sem trabalhadores;
2 (Atualizada). Quais as condições para ter direito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica?
  • Ser gerente de uma sociedade ou membro de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes;
  • Estarem exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade;
  • Desenvolvam essa atividade numa única entidade;
  • A sociedade, fundação, associação ou cooperativa onde exercem funções ter tido, no ano anterior, faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 80 000.
  • A sociedade, fundação, associação ou cooperativa onde exercem funções estar em situação comprovada de paragem total da atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID-19 ou
  • A sociedade, fundação, associação ou cooperativa estar, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
3 (Nova). Como é feito o apuramento da faturação para se comprovar que, no ano anterior, a mesma foi inferior a (euros) 80 000,00 Euros?
  1. Através do e-fatura, quando este reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes ao período em análise (ainda que isentas);
  2. Por via declarativa, com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação por contabilista certificado, nos casos em que a comunicação dos elementos das faturas através do E-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, referentes ao período em análise (ainda que isentas). Esta declaração está sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.
4 (Atualizada). Como se comprova a paragem total da atividade ou a redução de 40% da faturação?
A paragem total da atividade ou da atividade do referido setor é atestada mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra e no caso de entidades com contabilidade organizada, com certificação do contabilista certificado.

A situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação é atestada mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, e no caso de entidades com contabilidade organizada com certificação do contabilista certificado. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:
– a média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou
– o período homólogo do ano anterior ou
– a média de todo o período em atividade, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

5 (Atualizada). A que tem direito?
Tem direito a um apoio financeiro, a partir de abril, correspondente:

Limite mínimo: Este apoio tem como limite mínimo o valor correspondente a 50 % do valor de um IAS(1) (219,41€).

 

Limites máximos:

a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS(1) (438,81€), nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS(1) (658,22€);
b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG(2) (635€), nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS(1) (658,22€).

(1) – Indexante dos Apoios Sociais
(2) – Remuneração Mínima Mensal Garantida

Para o cálculo do apoio, a remuneração considerada corresponde à remuneração base declarada em março de 2020, referente ao mês de fevereiro de 2020.

Não havendo remuneração base declarada em março, referente a fevereiro, o valor a considerar corresponde ao valor do indexante dos apoios sociais (438,81).

Tem direito, também, ao diferimento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.

Este apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à segurança social.

A obrigação declarativa e o pagamento de contribuições mantêm-se ainda que o sócio-gerente cesse atividade na entidade.

6 (Atualizada). Qual a duração do apoio?
O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, com início em abril, prorrogável até ao máximo de 6 meses.

O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de abril – de 20 a 30 de abril;
  • relativo ao mês de maio – de 20 a 31 de maio;
  • relativo ao mês de junho – de 20 a 30 de junho.

O pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

O apoio depende da retoma da atividade no prazo de oito dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada.

O apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.

O diferimento do pagamento de contribuições é aplicável à entidade empregadora nos termos do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

7. O que fazer para receber este apoio?
Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line disponível na Segurança Social Direta.

Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção alterar a conta bancária.

O valor do apoio extraordinário aos sócios-gerentes deve ser declarado na Declaração de Remunerações.

8 (Atualizada). O apoio extraordinário concedido aos gerentes e membros de órgãos estatutários pode ser cumulável com o lay off simplificado?
Relativamente ao mês de Abril não pode haver cumulação, uma vez que o apoio extraordinário à redução da atividade económica apenas era concedido quando não tivesse trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço.

A partir de maio, pode haver cumulação de apoios. No entanto, caso o gerente recorra ao apoio extraordinário à redução da atividade económica, já não terá o direito à isenção de contribuições inerente ao lay off.

9 (Atualizada). O apoio extraordinário à redução da atividade económica pode ser cumulável com algum apoio excecional à família?
Sim, desde que os apoios não sejam gozados em períodos sobrepostos.
10. Pode haver fiscalização aos beneficiários do apoio?
Sim. Os beneficiários dos apoios podem ser fiscalizados a todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseiam o pedido e as respetivas renovações.

No caso da quebra de 40% de faturação, a mesma é sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

11. Durante o período de concessão do apoio pode haver lugar a compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora?
Não.
12. O que acontece se durante o período de concessão dos apoios forem efetuados pagamentos que se venham a revelar indevidos?
Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios ou prestações previstas no Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, e Decreto-Lei 10-G/2020, de 26 de março, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril.