COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Apoios para trabalhadores independentes

Apoio à redução da atividade económica

1. Quais as medidas de apoio em caso de redução da atividade económica do trabalhador Independente?
  • Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica;
  • Diferimento do pagamento de contribuições.
2. Quais as condições para ter direito ao apoio extraordinário?
  • Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
  • Não ser pensionista;
  • Ter tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos ou seis meses interpolados há, pelo menos, 12 meses;
  • Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID-19; ou
  • Estar, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
3. A quem se aplica?
Em março, esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID.

A partir de abril, a medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID ou em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido.

A atribuição do apoio extraordinário depende ainda da existência de obrigação contributiva no mês imediatamente anterior ao mês do impedimento para o exercício da atividade.

4 (Atualizada). Como se comprova a paragem total da atividade ou a redução de 40% da faturação?
A paragem total da atividade ou da atividade do referido setor é atestada mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, e de contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

A situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação é sempre atestada mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:

  • a média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou
  • o período homólogo do ano anterior ou
  • a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses
5. A que tem direito?

Se pedir o apoio relativamente ao mês de março tem direito de 12 a 31 de março, a:

  • um apoio financeiro equivalente ao valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento com o limite de 1 IAS (1) (438,81€) e
  • ao diferimento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.

Se pedir o apoio com efeitos ao mês de abril e meses seguintes tem direito a:

  • Se o valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva, no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, for inferior a 1,5 IAS(1), o apoio financeiro corresponde àquele valor e tem como limite máximo o valor de 1 IAS(1).
  • Se o valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva, no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, for igual ou superior a 1,5 IAS(1), o apoio financeiro corresponde a dois terços daquele valor com o limite máximo da RMMG(2).
  • No caso quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, o valor do apoio financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais.
  • ao diferimento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.
(1) – Indexante dos Apoios Sociais
(2) – Remuneração Mínima Mensal Garantida

Poderá consultar os exemplos de cálculo disponibilizados pela Segurança Social aqui.

6 (Atualizada). Qual a duração do apoio?
O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses.

O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de abril – de 20 abril a 4 maio;
  • relativo ao mês de maio – de 20 a 31 de maio;
  • relativo ao mês de junho – de 20 a 30 de junho.

O pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. A prorrogação do apoio deve ser requerida mensalmente, online na Segurança Social Direta.

A prorrogação pode ter por base qualquer das condições previstas na FAQ n.º 4.

Tem direito, também, ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário.

A obrigação declarativa e o pagamento de contribuições mantêm-se ainda que o trabalhador independente passe a estar nas condições previstas para a isenção do pagamento de contribuições ou cesse atividade profissional.

O pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

O apoio depende da retoma da atividade no prazo de oito dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada.

7. O que fazer para receber este apoio?
  1. Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que está disponível desde 01/04 na Segurança Social Direta, no menu Emprego, em Medidas de Apoio (COVID19), opção Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de Trabalhador Independente. Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui ao site da Segurança Social.
  2. Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.
  3. Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação de entregar a declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação.
8. Pode haver fiscalização aos beneficiários do apoio?
Sim. Os beneficiários dos apoios podem ser fiscalizados a todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseiam o pedido e as respetivas renovações.

No caso da quebra de 40% de faturação, mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, a mesma é sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

9. Durante o período de concessão do apoio pode haver lugar a compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora?
Não.
10. O que acontece se durante o período de concessão dos apoios forem efetuados pagamentos que se venham a revelar indevidos?
Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios ou prestações previstas no Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, e Decreto-Lei 10 -G/2020, de 26 de março, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril.
11. O apoio à redução da atividade económica é cumulável com o Apoio Excecional à Família para trabalhadores independentes?
Sim, desde que os apoios não sejam gozados em períodos sobrepostos.

O mesmo acontece com os seguintes apoios:

  • isolamento profilático;
  • subsídio de doença;
  • subsídios de assistência a filho e a neto;
12 (Nova). O apoio extraordinário à redução da atividade económica pode ser cumulável com o lay off simplificado?
Sim. No entanto, caso o trabalhador independente recorra ao apoio extraordinário à redução da atividade económica, já não terá o direito à isenção de contribuições inerente ao lay off.

Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional

1 (Nova). Quais as condições para ter direito a este apoio?
Trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes em março de 2020:

  1. em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID-19; ou
  2. em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período

E que,

  1. Tenham iniciado atividade há mais de 12 meses mas não tenham obrigação contributiva que permita aceder ao apoio à redução da atividade económica; ou
  2. Tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou
  3. Estejam isentos do pagamento de contribuições por força do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual (CRCSPSS).
2 (Nova). A que tem direito?
Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente, tem direito a um apoio financeiro, calculado de acordo com as seguintes regras:

  • correspondente ao valor calculado nos termos do n.º 1 do artigo 162.º do CRCSPSS, (O rendimento relevante do trabalhador independente é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos: a) 70 % do valor total de prestação de serviços; b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens.);
  • com base na média da faturação comunicada, para efeitos fiscais, entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, de acordo com o valor transmitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Segurança Social;
  • multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais;
  • tendo como limite máximo metade do valor do IAS (219,41 €) e como limite mínimo o correspondente ao menor valor de base de incidência contributiva mínima.

Nota: Para outros esclarecimentos sobre a forma de cálculo e de requerimento deste apoio deve ser contactada a Segurança Social.

3 (Nova). Qual a duração do apoio?
Tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de três meses.
4 (Nova). Até quando pode ser requerido este apoio?
O apoio pode ser requerido até 30 de junho de 2020 e não é cumulável com outras prestações sociais.
5 (Nova). Qual a consequência do recebimento deste apoio para o enquadramento no regime dos trabalhadores independentes?
O pedido de concessão do apoio determina, a partir do mês seguinte ao da cessação do apoio, a produção de efeitos do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes ou a cessação da isenção.