COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Apoios para trabalhadores independentes

Apoio à redução da atividade económica

1. Quais as medidas de apoio em caso de redução da atividade económica do trabalhador Independente?
  • Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica;
  • Diferimento do pagamento de contribuições.
2. (atualizada) Quais as condições para ter direito ao apoio extraordinário?
  •  Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS;
  • Não ser pensionista;
  •  Ter tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos ou seis meses interpolados há, pelo menos, 12 meses;
  •  Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade como trabalhador independente, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID-19; ou
  • Estar, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
3. (atualizada)A quem se aplica?
Em março, esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID.

Em abril, a medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID ou em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido.

A partir de maio a medida aplica-se aos trabalhadores independentes, incluindo os que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade como trabalhador independente ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID ou em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido.

A atribuição do apoio extraordinário depende ainda da existência de obrigação contributiva no mês imediatamente anterior ao mês do impedimento para o exercício da atividade.

4. Como se comprova a paragem total da atividade ou a redução de 40% da faturação?
A paragem total da atividade ou da atividade do referido setor é atestada mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, e de contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

A situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação é sempre atestada mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:

  • a média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou
  • o período homólogo do ano anterior ou
  • a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses
5. A que tem direito?

Se pedir o apoio relativamente ao mês de março tem direito de 12 a 31 de março, a:

  • um apoio financeiro equivalente ao valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento com o limite de 1 IAS (1) (438,81€) e
  • ao diferimento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.

Se pedir o apoio com efeitos ao mês de abril e meses seguintes tem direito a:

  • Se o valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva, no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, for inferior a 1,5 IAS(1), o apoio financeiro corresponde àquele valor e tem como limite máximo o valor de 1 IAS(1).
  • Se o valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva, no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, for igual ou superior a 1,5 IAS(1), o apoio financeiro corresponde a dois terços daquele valor com o limite máximo da RMMG(2).
  • No caso quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, o valor do apoio financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais.
  • ao diferimento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.
(1) – Indexante dos Apoios Sociais
(2) – Remuneração Mínima Mensal Garantida

Poderá consultar os exemplos de cálculo disponibilizados pela Segurança Social aqui.

6. Qual a duração do apoio?
O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses.

O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de abril – de 20 abril a 4 maio;
  • relativo ao mês de maio – de 20 a 31 de maio;
  • relativo ao mês de junho – de 20 a 30 de junho.

O pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. A prorrogação do apoio deve ser requerida mensalmente, online na Segurança Social Direta.

A prorrogação pode ter por base qualquer das condições previstas na FAQ n.º 4.

Tem direito, também, ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário.

A obrigação declarativa e o pagamento de contribuições mantêm-se ainda que o trabalhador independente passe a estar nas condições previstas para a isenção do pagamento de contribuições ou cesse atividade profissional.

O pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

O apoio depende da retoma da atividade no prazo de oito dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada.

7. O que fazer para receber este apoio?
  1. Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que está disponível desde 01/04 na Segurança Social Direta, no menu Emprego, em Medidas de Apoio (COVID19), opção Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de Trabalhador Independente. Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui ao site da Segurança Social.
  2. Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.
  3. Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação de entregar a declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação.
8. Pode haver fiscalização aos beneficiários do apoio?
Sim. Os beneficiários dos apoios podem ser fiscalizados a todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseiam o pedido e as respetivas renovações.

No caso da quebra de 40% de faturação, mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, a mesma é sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

9. Durante o período de concessão do apoio pode haver lugar a compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora?
Não.
10. O que acontece se durante o período de concessão dos apoios forem efetuados pagamentos que se venham a revelar indevidos?
Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios ou prestações previstas no Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, e Decreto-Lei 10 -G/2020, de 26 de março, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril.
11. O apoio à redução da atividade económica é cumulável com o Apoio Excecional à Família para trabalhadores independentes?
Sim, desde que os apoios não sejam gozados em períodos sobrepostos.

O mesmo acontece com os seguintes apoios:

  • isolamento profilático;
  • subsídio de doença;
  • subsídios de assistência a filho e a neto;
12. O apoio extraordinário à redução da atividade económica pode ser cumulável com o lay off simplificado?
Sim. No entanto, caso o trabalhador independente recorra ao apoio extraordinário à redução da atividade económica, já não terá o direito à isenção de contribuições inerente ao lay off.

Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional

1.(atualizada) Quais as condições para ter direito a este apoio?

Trabalhadores que, em março de 2020, estejam abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS :

  • em situação comprovada de paragem total da sua atividade como trabalhador independente, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID-19; ou
  • em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período

E que,

  1. Tenham iniciado atividade há mais de 12 meses mas não tenham obrigação contributiva que permita aceder ao apoio à redução da atividade económica; ou
  2. Tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou
  3. Estejam isentos do pagamento de contribuições por força do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual (CRCSPSS).
2. A que tem direito?
Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente, tem direito a um apoio financeiro, calculado de acordo com as seguintes regras:

  • correspondente ao valor calculado nos termos do n.º 1 do artigo 162.º do CRCSPSS, (O rendimento relevante do trabalhador independente é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos: a) 70 % do valor total de prestação de serviços; b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens.);
  • com base na média da faturação comunicada, para efeitos fiscais, entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, de acordo com o valor transmitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Segurança Social;
  • multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais;
  • tendo como limite máximo metade do valor do IAS (219,41 €) e como limite mínimo o correspondente ao menor valor de base de incidência contributiva mínima.

Nota: Para outros esclarecimentos sobre a forma de cálculo e de requerimento deste apoio deve ser contactada a Segurança Social.

3. Qual a duração do apoio?
Tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de três meses.
4. Até quando pode ser requerido este apoio?
O apoio pode ser requerido até 30 de junho de 2020 e não é cumulável com outras prestações sociais.
5. Qual a consequência do recebimento deste apoio para o enquadramento no regime dos trabalhadores independentes?
O pedido de concessão do apoio determina, a partir do mês seguinte ao da cessação do apoio, a produção de efeitos do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes ou a cessação da isenção.