COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Enquadramento de situações de desproteção social

 

1. Que apoios estão previstos?
Foi criada uma medida de enquadramento de situações de desproteção social que reveste a forma de apoio financeiro.

Nota: Para outros esclarecimentos sobre o que fazer para requerer este apoio deve ser contactada a Segurança Social.

2. A quem se aplica?
Aplica-se às pessoas que não se encontrem obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, e que declarem o início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal.

A atribuição do apoio está sujeita a condição de recursos nos termos previstos na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual.

3. Qual o valor do apoio?
O montante da prestação a atribuir corresponde a metade do montante do IAS (219,41€).
4. Qual a duração do apoio?
O apoio é devido a partir da data de apresentação do requerimento e é atribuído por um período máximo de dois meses.
5. Até quando pode ser requerido este apoio?
O apoio pode ser requerido até 30 de junho de 2020 e não é cumulável com outras prestações sociais.
6. Quais as consequências da atribuição deste apoio?

A atribuição do apoio:

  • obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal;
  • determina a produção de efeitos do enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes;
  • implica a manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação;
7. O que acontece se cessar a atividade antes de terminado o período de 24 meses?
A declaração de cessação de atividade antes de terminado o período de 24 meses determina a restituição dos valores das prestações pagas.