COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Lay-off Simplificado – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19

Apoios extraordinários à manutenção do contrato de trabalho

1. Quais são os apoios extraordinários para manutenção dos postos de trabalho, em consequência da pandemia do COVID-19?
Modalidades:

  1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, nas situações de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;
  2. Plano Extraordinário de Formação;
  3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
  4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social.
2. Quem pode aceder a estes apoios extraordinários à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?
Entidades empregadoras em situação de crise empresarial que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, que:

  1. Entidades empregadoras às quais se aplica o direito privado – sociedades comerciais, independentemente da forma societária (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade Anónima), cooperativas, fundações, associações, federações e confederações – incluindo os que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);
  2. Trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.
3. O que se considera situação de crise empresarial?
Para aceder a estes apoios, consideram-se três tipos de situação de crise empresarial:

  1. O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;
  2. A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  3. A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
4. A partir de que data produz efeitos o pedido de redução do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho nos termos do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março?
O pedido produz efeitos a partir da data de início indicada no requerimento submetido aos serviços competentes da Segurança Social, devendo ser tidas em atenção as seguintes regras:

  • Se o motivo justificativo da crise empresarial indicado se fundar no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março:
    Independentemente da data de entrada do requerimento na segurança social, os apoios são passiveis de ser atribuídos desde o dia 22 de março de 2020, se e quando expressamente requerido pelo empregador no formulário RC 3056-DGSS e desde que tenha efetivamente encerrado àquela data, dispondo de elementos de prova desse facto à data em que apresenta o requerimento;
  • Se o motivo justificativo da crise empresarial indicado se fundar na Lei de Bases da Proteção Civil, + Lei de Bases da Saúde, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março:
    Independentemente da data de entrada do requerimento na segurança social, os apoios são passiveis de ser atribuídos desde o dia 16 até ao dia 30 de março de 2020 ou desde o dia 17 até ao dia 2 de abril, respeitando a qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia ou as decorrentes da declaração da situação de calamidade no município de Ovar, respetivamente, se e quando expressamente requerido pelo empregador no formulário RC 3056-DGSS e desde que tenha efetivamente encerrado àquela data, dispondo de elementos de prova desse facto à data em que apresenta o requerimento.
    E ainda,
  • No caso de requerimento enviado ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março:
    Os apoios previstos no Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, são passiveis de ser atribuídos desde o dia 16 de março, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
  • No caso de requerimento de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, justificado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março:
    Os apoios previstos são passiveis de ser atribuídos desde o dia 16 de março, desde que o requerente assim requeira, nos termos e para os efeitos do Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio.
5. A suspensão de atividade, no âmbito do comércio a retalho ou de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, por força do Estado de Emergência, constitui situação de crise empresarial, com fundamento em encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, para poder aceder ao apoio?
A suspensão de atividade, no âmbito do comércio a retalho ou de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, por força dos artigos 8.º e 9.º do Decreto 2-A/2020 de 26 de março e dos artigos 10.º e 11.º do Decreto 2-B de 2 de abril (Estado de Emergência) é equiparada a encerramento total ou parcial da empresa nas seguintes situações:

  • Atividades de comércio a retalho que se encontrem suspensas e não constem do respetivo anexo II;
  • Atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que se encontrem suspensas e não constem do respetivo anexo II;
  • Atividades de restauração e similares (prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público) que, embora constantes do anexo II, se encontrem suspensas;
  • Atividades de comércio a retalho que queiram manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo e que, não obstante manterem a atividade, a mesma se encontre de tal forma limitada, que implique a suspensão de contratos de trabalho ou a redução do PNT de um ou mais trabalhadores;
  • Atividades de restauração e similares (prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público) que mantenham a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário e que, não obstante manterem a atividade, a mesma se encontre de tal forma limitada, que implique a suspensão de contratos de trabalho ou a redução do período normal de trabalho de um ou mais trabalhadores.
6. O cancelamento de reservas no setor da hotelaria ou outros estabelecimentos abertos ao público semelhantes constitui situação de crise empresarial?
Sim, o cancelamento de reservas está incluído no conceito de paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas.
7. As situações de crise empresarial são cumulativas?
Não. São alternativas. Basta que se verifique uma das situações.
8. Como é aferida a quebra de 40% de faturação?
A quebra de 40% é aferida pela comparação entre a faturação média nos 30 dias imediatamente anteriores ao pedido e:

  • a média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou
  • o período homólogo do ano anterior,

ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Exemplo: se o pedido é entregue a 30 de março, a média da faturação entre o dia 29 de fevereiro e 29 de março de 2020, comparada com a média da faturação de:

  • 28 de dezembro de 2019 a 28 de fevereiro de 2020 (dois meses anteriores); ou
  • 29 de fevereiro a 29 de março de 2019 (período homólogo do ano anterior).
9. Como se calcula a quebra de 40% de faturação em empresa que tenha menos de 12 meses de existência?
Nestes casos a quebra afere-se pela comparação entre o valor médio da faturação dos 30 dias imediatamente anteriores à data do pedido e o valor médio de faturação desde a data em que iniciou a atividade.

Exemplo: se o pedido é feito a 30 de março de 2020 e a empresa está em atividade desde 1 de setembro de 2019, deve comparar-se a média da faturação entre o dia 29 de fevereiro e 29 de março de 2020 com a média da faturação de 1 de setembro de 2019 até 28 de fevereiro de 2020.

10. Como são contados os 30 dias?
O período de 30 dias é contado em dias corridos, e não precisa de ser fixado dentro de meses completos.

Exemplo: Para um requerimento entregue a 15 de abril o período de 30 dias ocorre entre o dia 16 de março e o dia 14 de abril.

11. Como requer os apoios?
    • A entidade empregadora deve apresentar requerimento através de formulário online, disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, opção Layoff.
    • O requerimento deve ser acompanhado da Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos que deve ser preenchida através do template disponibilizado na mesma página do formulário.
    • Deverá ser preenchido um único pedido de Layoff pela Entidade Empregadora, independentemente do número de estabelecimentos.
    • Deve dar o consentimento para a consulta da situação fiscal no site da Autoridade Tributária.
    • Apenas serão aceites requerimentos para Entidades Empregadoras que tenham o IBAN registado na Segurança Social. Caso ainda não tenha procedido ao seu registo aceda através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção alterar a conta bancária.

Pode consultar o passo a passo para Registo de Pedido de Layoff na Segurança Social Direta  disponível no site da Segurança Social.

12. Além do requerimento que documentos devo juntar?

Nas situações de i) paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou ii) quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, deverá juntar-se ao pedido o Mod. RC 3058-DGSS, devidamente preenchido e assinado pelo Contabilista Certificado;

13. Quem certifica as situações de elegibilidade do apoio?
O empregador e/ou o contabilista certificado da empresa: ver repostas à pergunta 9
14. O empregador que requeira os apoios extraordinários para a manutenção de postos de trabalho pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho?
Sim, o empregador pode optar por reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho.
15. Que procedimentos tem o empregador que realizar para efeitos da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março?
O empregador ouve os delegados sindicais e/ou comissões de trabalhadores, quando existam, e comunica, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível (n.º 2 do artigo 4. do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março). Trata-se de um procedimento simplificado, sendo que esta comunicação não está sujeita a parecer da DGERT ou de qualquer outra entidade.

Exemplo: através da afixação de documento no local de trabalho, em local visível, e/ou entrega em mão a cada um dos trabalhadores ou via e-mail, preferencialmente usando o e-mail profissional do trabalhador, desde que este tenha acesso ao seu correio eletrónico.

16. Mantém-se em vigor a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador prevista no Código do Trabalho?
Sim. Este regime opcional e temporário não prejudica o regime contemplado no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, relativo à redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador.
17. Uma empresa pode ter um ou mais estabelecimentos ao abrigo destes apoios e outros não?
Sim. É possível.
18. A mesma empresa pode ter num mesmo estabelecimento trabalhadores com redução de horário de trabalho, com suspensão do contrato de trabalho e trabalhadores que não estão abrangidos pelo apoio? E pode incluir mais tarde esses trabalhadores?
Sim, na prática uma empresa pode:

a) decidir apresentar o pedido apenas para alguns trabalhadores e depois ampliar os trabalhadores considerados;
b) passar para suspensão trabalhadores que antes tinha em redução do período normal de trabalho e vice-versa;

No entanto, e considerando que o apoio tem a duração de um mês, a inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido apenas pelo período remanescente relativamente a estes trabalhadores.

19. A mesma empresa pode beneficiar simultaneamente de outros apoios públicos (por ex. de emprego ou Fundos Comunitários)?
Sim. Os apoios extraordinários previstos Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, são cumuláveis com outros apoios nacionais ou comunitários.
20. Existe alguma minuta da comunicação aos colaboradores, da declaração do empregador ou da certidão do contabilista certificado?
Não existe minuta.
21. O empregador pode renovar contratos de trabalho a termo enquanto está ao abrigo dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março?
Sim. O empregador pode renovar quaisquer contratos de trabalho a termo em vigor na sua empresa, sem qualquer limitação.
22. O empregador pode proceder a despedimentos por razões objetivas (despedimento coletivo, extinção de contrato de trabalho ou por inadaptação) enquanto está ao abrigo dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março?
Durante o período em que a empresa ou estabelecimento é beneficiário destes apoios, quer nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, em relação a todos os trabalhadores, quer sejam ou não abrangidos por aqueles apoios.

Esta proibição aplica-se tanto ao período de duração inicial dos apoios quanto às eventuais prorrogações.

23. O que é que acontece se o empregador beneficiário dos apoios financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, proceder ao despedimento durante esse período ou nos 60 dias seguintes?
O empregador fica obrigado a restituir ou a pagar, ao Instituto da Segurança Social, I. P., e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P., conforme o caso, o valor correspondente aos apoios financeiros extraordinários de que haja beneficiado, em relação a todos os trabalhadores, quer sejam ou não abrangidos por aqueles apoios.
24. Os trabalhadores abrangidos pelo regime de lay off simplificado durante o período em que tem os seu contrato suspenso ou o seu tempo de trabalho reduzido, podem prestar atividades ocupacionais em entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade, em troca do pagamento de uma bolsa mensal, paga nos termos da Portaria nº82-C/2020, de 31 de março?
Sim, podem, desde que não tenham mais de 60 anos nem pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção definidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.
25. O recebimento de uma bolsa mensal implica a perda ou redução da compensação retributiva paga ao abrigo da situação de Lay Off simplificado?
Não, a bolsa mensal é cumulável com a compensação retributiva porque não decorre de uma relação de trabalho.
26. O que não é permitido ao empregador beneficiário dos apoios financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, enquanto estiver a receber apoio financeiro?
  • Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
  • Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
  • Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
  • Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  • Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
  • Prestação de falsas declarações;
  • Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.
27. Quais as parcelas retributivas que entram para o cálculo da compensação retributiva?
Nos termos do n,º1 do artigo 4.º da Portaria n.º 94-A/2020 de 16 de abril, o cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas a:
a) remuneração base (código P*)
b) prémios mensais (código B*)
c) aos subsídios regulares mensais (código M*).

*As componentes remuneratórias identificadas têm por referência a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remuneração, aprovada em anexo ao Despacho n.º 2-I/SESS/2011, de 16 de fevereiro, e disponível em http://www.seg-social.pt/documents/10152/596032/Desp%202-I-SESS-2011/7952f4a9-b8f5-4631-a0d9-c0e1cda9b2f5.

28. É necessário ter a situação contributiva e tributária regularizadas para aceder a estes apoios?
Sim. Porém, até ao dia ao dia 30 de abril de 2020, as entidades empregadoras podem, excecionalmente, aceder aos apoios com dívidas constituídas no mês de março de 2020.

 

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (Lay Off simplificado)

1. O que é?
É um apoio financeiro extraordinário atribuído à empresa, por trabalhador, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações, durante períodos de redução temporária de horários de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho.
2. A mesma empresa pode ter num mesmo estabelecimento trabalhadores com redução de horário de trabalho e outros com suspensão do contrato de trabalho?
Sim, pode.
3. Qual é o valor do apoio?
Nas situações de suspensão de contrato de trabalho a entidade empregadora tem direito a um apoio da segurança social no valor de 70% de 2/3 da retribuição normal ilíquida de cada trabalhador abrangido, até ao limite de 1.333,50 euros por trabalhador, para apoiar exclusivamente o pagamento dos salários.

Exemplo: se um trabalhador em situação normal receber um salário de 960,00 euros, o empregador tem direito a receber um apoio no valor de 70% de 2/3 de 960,00 euros, ou seja 448,50 euros.

 

Retribuição normal do trabalhador Retribuição devida ao trabalhador (1) Apoio da Segurança Social (2) Retribuição a cargo do empregador (3)
635,0 € 635,00 € 444,50 € 190,50 €
650,0 € 635,00 € 444,50 € 190,50 €
750,0 € 635,00 € 444,50 € 190,50 €
960,0 € 640,00 € 448,50 € 192,00 €
1.000,00 € 666,67 € 466,67 € 200,00 €
1.500,00 € 1.000,00 € 700,00 € 300,00 €
2.000,00 € 1.333,33 € 933,33 € 400,00 €
2.500,00 € 1.666,67 € 1.166,67 € 500,00 €
3.000,00 € 1.905,00 € 1.333,50 € 571,50 €
5.000,00 € 1.905,00 € 1.333,50 € 571,50 €
(1) – 2/3 da retribuição normal ilíquida do trabalhador (mínimo: 635,00 euros; máximo: 1.905,00 euros)
(2) – 70% de 2/3 da retribuição normal ilíquida devida ao trabalhador, até ao limite de 1.333,5 euros
(3) – 30% de 2/3 da retribuição normal ilíquida devida ao trabalhador, até ao limite de 571,5 euros

Simulador: http://www.seg-social.pt/suspensao-calculo-do-valor-da-retribuicao

Nas situações de redução do período normal de trabalho, a compensação é atribuída na medida do estritamente necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa a tempo parcial ou fora dela, assegurar o montante mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida do trabalhador, ou o valor da RMMG correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.

Exemplo: se um trabalhador em situação normal receber um salário de 960,00 euros e tiver uma redução de 70% do seu período normal de trabalho, o empregador paga uma retribuição de 288,00 euros, e tem direito a receber um apoio no valor de 246,40 euros, para, conjuntamente com a retribuição por trabalho a tempo parcial, perfazer o valor de 640,00 euros (2/3 da retribuição).
Neste exemplo o empregador é responsável pelo pagamento do valor de 105,60 euros (30% da compensação retributiva) e a segurança social apoio com o valor de 246,40 euros (70% da compensação retributiva).

Simulador: http://www.seg-social.pt/reducao-calculo-do-valor-da-retribuicao

4. Quanto é que o trabalhador recebe?
O trabalhador tem direito a receber, independentemente de se verificar a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho, o valor correspondente a 2/3 da retribuição normal ilíquida, ou o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.
5. Como se calcula o valor da compensação retributiva?
  1. Nas situações de suspensão do contrato de trabalho:
    A compensação retributiva é igual a dois terços da retribuição normal ilíquida, ou à retribuição mínima mensal garantida (RMMG), correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado, e tem como limite máximo o triplo da RMMG (1.905 euros).
    Simulador para a suspensão de contrato de trabalho : http://www.seg-social.pt/suspensao-calculo-do-valor-da-retribuicao
  2. Nas situações de redução do período normal de trabalho:
    Ao trabalhador abrangido pela redução do período normal de trabalho é assegurado o direito ao respetivo salário, calculado em proporção das horas de trabalho.
    Contudo, se o salário auferido pelo trabalhador for inferior a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida ou inferior à RMMG correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual à diferença entre o salário auferido e um destes valores, conforme aplicável.

Simulador para a redução do período normal de trabalho: http://www.seg-social.pt/reducao-calculo-do-valor-da-retribuicao

6. O trabalhador a tempo parcial também tem direito?
Sim, nos mesmos termos aos aplicáveis aos trabalhadores a tempo completo.
7. Quem é responsável pelo pagamento?
O pagamento da retribuição continua a ser efetuado pelo empregador.

A segurança social, por sua vez, transfere o respetivo apoio ao empregador, que depois o utiliza em exclusivo para pagar a retribuição do trabalhador.

8. Estes valores estão sujeitos aos descontos para o IRS e/ou a contribuições para a Segurança Social?
Estes valores são considerados como rendimento do trabalho e estão sujeitos a retenção na fonte, nos termos das tabelas de IRS em vigor.

No entanto, e durante a aplicação do apoio, a entidade empregadora está isenta de pagamento de contribuições para a segurança social na parte da entidade empregadora, mantendo-se a quotização de 11% relativa ao trabalhador.

9. É possível gozar férias durante o período em que a empresa está a beneficiar do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho?
A redução ou suspensão não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador do subsídio de férias devido em condições normais de trabalho.

Assim, relativamente ao gozo de férias marcadas, por trabalhador abrangido pela redução ou suspensão do contrato de trabalho, havendo acordo entre empregador e trabalhador, poderá manter-se a marcação das férias, e as mesmas serem gozadas, tendo o trabalhador direito a receber durante o período de férias o valor da compensação retributiva acrescido do subsídio de férias, total ou proporcional, que lhe seria devido em condições normais de trabalho, ou seja sem qualquer redução.

10. O empregador pode usar o apoio para pagar outras despesas para além das retribuições, como por ex. contas de água ou luz?
Não. Este apoio destina-se exclusivamente ao pagamento de retribuições.
11. Este apoio pode ser cumulado com um plano de formação?
Sim. Este apoio pode ser complementado com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I. P. e confere o direito a um apoio adicionalmente de uma bolsa igual a 30% do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS)(132,6 euros), que se destina, em partes iguais, para o trabalhador (65,8 euros) e empregador (65,8 euros).
12. Quem é responsável pelo pagamento da bolsa de formação?
A bolsa de formação é entregue à entidade empregadora que assume a responsabilidade de entregar 50% dela ao trabalhador.
13. Onde é requerido este complemento para um plano de formação?
A entidade empregadora deve submeter o pedido no sítio da internet do IEFP, I. P. (https://www.iefp.pt/) conjuntamente com o comprovativo de pedido de apoio remetido ao ISS, I. P.
14. Quem é responsável pela formação?
A formação é organizada pelo IEFP, I.P. em articulação com a empresa, podendo ser desenvolvido à distância, quando possível e as condições o permitirem. Esta formação destina-se a assegurar a manutenção dos respetivos postos de trabalhos e o reforço das competências dos trabalhadores.
15. O empregador precisa de fazer mais alguma coisa?
Não. O IEFP, I.P., irá contactar diretamente o empregador para requerer os elementos necessários à criação de uma Plano de Formação organizada pelo IEFP, I.P.
16. Pode ser requerida mais prova documental?
Sim. Os serviços da Segurança Social e do IEFP, I. P. podem requerer documentos contabilísticos que evidenciem situação de crise empresarial alegada, nomeadamente:

  1. Balancete contabilístico referente ao mês do apoio, do mês homólogo, ou meses anteriores, quando aplicável;
  2. Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente; e
  3. outros elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do governo da área do trabalho e da segurança social.
17. Pode haver fiscalização às entidades beneficiárias?
Sim, as entidades beneficiárias dos apoios podem ser fiscalizadas todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseia o pedido e as respetivas renovações.
18. Existe número mínimo e máximo de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora para se poder recorrer a este apoio?
Não.
19. Quanto tempo dura este apoio, com ou sem formação?
Este apoio tem a duração de um mês, podendo, excecionalmente, ser prorrogável mensalmente, até ao máximo de três meses.
20. A entidade empregadora pode, querendo, pagar aos seus trabalhadores uma remuneração acima do limite máximo previsto para a compensação retributiva?
Sim, relativamente ao empregador não existe um limite máximo, podendo pagar, querendo, o remanescente total ou parcial da remuneração.
21. Os trabalhadores abrangidos pelo regime de lay off simplificado, durante o período em que têm o seu contrato suspenso ou o seu tempo de trabalho reduzido, podem exercer atividade remunerada fora da empresa sem que isso importe a perda ou redução da compensação retributiva?
Excecionalmente sim, desde que a referida atividade se exerça nas áreas do apoio social, saúde, produção alimentar, logística e distribuição.
22.(NOVA) As empresas que não tenham recorrido ao “lay-off simplificado” ainda podem recorrer a este apoio?
Sim, ainda podem apresentar pedidos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020.

A estes novos pedidos aplicam-se as regras gerais do “lay-off simplificado”, incluindo as regras aplicáveis às prorrogações da medida (ver pergunta seguinte), bem como à isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora.

23.(NOVA) E, nesses casos, mantém-se a possibilidade de prorrogar o apoio?

Sim. Nestes casos, o apoio pode ser prorrogado mensalmente, pelo período máximo de 90 dias, não podendo, em circunstância alguma, ultrapassar o dia 30 de setembro (data em que o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, deixa de produzir efeitos), devendo ser requerida a prorrogação findo cada período de 30 dias.

24.(NOVA) O empregador que tenha beneficiado do “lay-off simplificado” pode, findo aquele apoio, recorrer à redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho?
Sim. O empregador que recorra ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, pode, findo aquele apoio, recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, não se aplicando a limitação prevista no artigo 298.º-A do Código do Trabalho.

Manutenção de layoff simplificado em curso, cujo fundamento inicial foi o encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento ou instituição particular de solidariedade social, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

1. As Entidades Empregadoras podem manter layoff simplificado em curso?
As Entidades Empregadoras para poderem mantero layoff simplificado terão que, no prazo máximo de 8 dias, (1) retomara atividadee (2) estar abrangida por uma das situações previstas naalínea b) do nº 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, na sua redação atual, devendo dispor de elementos de prova que o atestem em sede de fiscalização, bem como da respetiva certificação do contabilista.
2. As Entidades Empregadoras com pedido de layoff em curso podem desistir do pedido?
As Entidades Empregadoras podem fazer cessar a qualquer momento os processos de layoff simplificado. Para o efeito devem usar formulário online, disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, opção Layoff..

A desistência do pedido conta-se a partir da data indicada pela entidade que pode ser a partir da data de início do layoff ou da prorrogação, ou a partir da data indicada pela entidade empregadora.

Pode Consultar o passo a passo para Desistência de Pedido de Layoff na Segurança Social Direta, disponível no site da Segurança Social.

3. As Entidades Empregadoras podem fazer alterações ao pedido de layoff em curso?
As Entidades Empregadoras devem apresentar novo pedido quando existam alterações, designadamente, por efeito de reabertura de atividade.

O pedido deve ser efetuado em formulário online, disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, opção Layoff.

4. Podem ser entregues pedidos de layoff inicial com fundamento na alínea a) do nº 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, mesmo após 1 de maio de 2020?
Sim, apenas nas situações em que as empresas sejam obrigadas a encerrar por determinação legislativa ou administrativa.
5. Quando é que começa a contagem dos 8 dias de prazo para retomar a atividade?
A contagem inicia-se a partir da data da determinação legal em que cessa o encerramento obrigatório de acordo com a estratégia de levantamento de medidas de confinamento aprovada pelo Governo.
6. A retoma da atividade deverá ser consubstanciada por um número mínimo de trabalhadores?
A retoma da atividade tem de ser assegurada pelo menos por um trabalhador ou por um membro de órgão estatutário (por exemplo Gerente), desde que, as tarefas que vai executar estejam relacionadas com o objeto social da empresa.

A Entidade Empregadora comunica, através formulário online , disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, opção Layoff, os trabalhadores que se mantém em layoff e o respetivo motivo.

7. A Entidade Empregadora tem que comunicar alterações ao número de trabalhadores que se mantêm em layoff simplificado e em que modalidade (suspensão de contrato de trabalho ou redução do período normal de trabalho)?
Sim. Se houver alterações a Entidade Empregadora comunica, através de formulário online, disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, opção Layoff, os trabalhadores que se mantêm em layoff simplificado e em que modalidade.
8. Caso retomem a atividade em prazo posterior aos 8 dias, implica a cessação dos apoios e respetiva restituição/pagamento, em termos proporcionais, a contar do 9º dia?
Sim.
9.(NOVA) Os limites à duração máxima do apoio aplicam-se no caso de empresas que se mantêm encerradas por determinação legislativa ou administrativa?
Não. No caso das empresas ou estabelecimentos que se encontrem sujeitos ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, não são aplicáveis os limites de duração previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 10-G/2020, podendo o apoio aplicar-se enquanto se mantiver esse dever de encerramento.

Do mesmo modo, no caso específico destas empresas e estabelecimentos, enquanto se mantiver o dever de encerramento, mantêm-se os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, podendo essas empresas ou estabelecimentos aceder, apresentando requerimento inicial ou prorrogar o apoio em curso por esse motivo enquanto se mantiver esse dever de encerramento, mesmo nos casos em que se ultrapasse a data de 30 de setembro de 2020.

Para estas empresas e estabelecimentos, mantém-se igualmente a isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora.

10.(NOVA) Nestes casos é necessário pedir a prorrogação mensal nos termos gerais?
Sim, as empresas ou estabelecimentos devem requerer a prorrogação de 30 em 30 dias.

 

Prorrogação do layoff simplificado, cujo fundamento inicial foi o encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento ou instituição particular de solidariedade social, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

1. A prorrogação do layoff ou sua continuidade, pelo motivo inicial de encerramento depende de demais situações consideradas de crise empresarial, ou seja, das previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020?
As empresas que mantenham a obrigação de encerramento por determinação legislativa ou administrativa podem continuar em layoff por este motivo enquanto se mantiver essa determinação.

Nas demais situações em que já não se verifica a obrigação de encerramento, para manter a situação de layoff a empresa deve estar numa das situações abrangidas pela alínea b) do nº 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, devendo dispor de elementos de prova que o atestem em sede de fiscalização, bem como da respetiva certificação do contabilista.

2. Caso retomem a atividade em prazo posterior aos 8 dias, implica a cessação dos apoios e respetiva restituição/pagamento, em termos proporcionais, a contar do 9º dia?
Sim.
3. As Entidades Empregadoras podem cessar o pedido de prorrogação de layoff em curso?
Sim, podem cessar ou desistir do pedido de prorrogação.

Devem fazê-lo em formulário online, disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, opção Layoff.

Pode Consultar o passo a passo para Desistência de Pedido de Layoff na Segurança Social Direta, disponível no site da Segurança Social.

4. As Entidades Empregadoras podem fazer alterações ao pedido de prorrogação de layoff em curso?
Sim, podem apresentar novo pedido quando existam alterações, designadamente por efeito de reabertura de atividade.
5. Como é formalmente requerida a prorrogação?
A prorrogação do apoio extraordinário é requerida em modelo próprio (RC 3057-DGSS), entregue através da Segurança Social Direta, e acompanhada do respetivo anexo Excel (RC 3057/1-DGSS), com identificação dos trabalhadores abrangidos pela prorrogação, e caso tenha ocorrido alterações ao pedido em curso, deve juntar ainda o respetivo formulário próprio (a divulgar pela Segurança Social).

O formulário RC 3057-DGSS e o respetivo anexo estão disponíveis em http://www.seg-social.pt/formularios.

Consulte aqui as instruções de preenchimento do Anexo ao Modelo RC 3057/1-DGSS (Prorrogação do Layoff) disponibilizadas pela Segurança Social.

6 . A prorrogação do prazo do layoff pode ser por período inferior a 1 mês?
Sim, a prorrogação do layoff simplificado pode ser requerida por um período inferior a 30 dias.

Prorrogação do layoff simplificado, cujo fundamento inicial foi a al. b) do n.º1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020

1 . Os pedidos de prorrogação, cujo fundamento inicial foi uma das subalíneas da alínea b) do nº 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, dependem da manutenção desses mesmos motivos?
A prorrogação pode ser solicitada:

  1. com o mesmo motivo, devendo a Entidade Empregadora, à data da prorrogação, dispor de prova e a respetiva certificação do contabilista que atestem as condições em que baseia o pedido de manutenção do apoio;
  2. com alteração (fáctica) do motivo, desde que a Entidade Empregadora, à data da prorrogação, disponha de prova e da respetiva certificação do contabilista que atestem as condições em que baseia a manutenção do apoio;

Tratando-se de quebra de faturação, a quebra de 40% é sempre aferida pela comparação entre a faturação média nos 30 dias imediatamente anteriores ao pedido de prorrogação e:

  • a média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou
  • o período homólogo do ano anterior,

ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, o valor médio de faturação desde a data em que iniciou a atividade.

A prova documental e a declaração do Contabilista Certificado devem estar disponíveis na empresa de forma a poderem ser exibidas em eventual inspeção da Administração.

2.(NOVA) As empresas que estejam com “layoff simplificado” em curso à data de 30 de junho e ainda não tenham esgotado o limite máximo de prorrogações podem continuar a beneficiar desse apoio?
Sim. As empresas que estejam ao abrigo do “layoff simplificado” à data de 30 de junho e que não tenham, ainda, esgotado o limite de duas prorrogações nessa data, continuam a poder renovar o acesso ao apoio nos termos do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (que se mantém em vigor até 30 de setembro, por força no n.º 1 do artigo 20.º), até atingir a duração máxima de 90 dias, não podendo a aplicação da medida prolongar-se para lá do dia 30 de setembro de 2020.
3.(NOVA) As empresas que tenham esgotado o limite máximo de renovações ainda podem pedir mais uma prorrogação?
Sim. Excecionalmente é permitida uma terceira e última prorrogação, desde o dia em que terminou os 90 dias do apoio até ao dia 31 de julho.

Para estas empresas, mantém-se igualmente isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora.

4.(NOVA) E se os 90 dias de duração máxima do apoio se esgotarem em data posterior a 30 de junho, ainda posso prorrogar mais uma vez até 31 de julho?
Sim. A prorrogação até 31 de julho pode ser concedida a empresas que não tenham esgotado os 90 dias até 30 de junho, desde que, já tenham, a essa data (30 de junho), atingido o limite máximo de prorrogações, isto é, duas.

Para estas empresas, mantém-se igualmente isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora.

5.(NOVA) A prorrogação excecional pode ser por mais de 30 dias?
Sim. Esta prorrogação excecional tem por limite o dia 31 de julho, podendo abranger um período superior ou inferior a 30 dias, dependendo da data em que o empregador atinge a duração máxima de aplicação da medida (90 dias). Caso pretenda que a prorrogação produza efeitos até 31 de julho, deve solicitar nova prorrogação até 31 de julho.
6.(NOVA) A prorrogação excecional até 31 de julho depende de requerimento?
Sim. O serviço competente da Segurança Social disponibiliza formulário de requerimento próprio, devendo o empregador declarar que se mantém atual um dos fundamentos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, podendo ser sujeita a uma inspeção dos serviços competentes para uma verificação ex post.

Plano extraordinário de formação

1. O que é?
É um apoio extraordinário, destinado aos trabalhadores abrangidos, sob a forma de bolsa para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação definido e organizado pelo IEFP, I.P. em articulação com a empresa, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores.

Este plano de formação é desenvolvido à distância, quando possível e quando as condições o permitirem.

2. Quem pode aceder?
As empresas afetadas pelo surto do vírus COVID-19 que não requeiram o «apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação» (Lay off).
3. Qual a duração da formação?
A formação não pode ultrapassar 50% do período normal de trabalho, durante o período em que decorre.
4. Onde irá decorrer a formação?
Enquanto se mantiverem em vigor as medidas extraordinárias de contingência decorrentes da situação epidemiológica por risco de contágio pelo COVID19, a formação deverá ser desenvolvida à distância, desde que estejam reunidas as condições necessárias e adequadas.
5. A bolsa é paga diretamente ao trabalhador?
Sim. a bolsa é paga pelo IEFP, I.P., diretamente aos trabalhadores.
6. O empregador pode usar este apoio para pagar outras despesas, como por ex. rendas ou as contas de água ou luz?
Não. Este apoio destina-se exclusivamente ao pagamento da bolsa de formação.
7. Quanto é que cada trabalhador vai receber?
Cada trabalhador recebe um valor proporcional às horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da sua retribuição ilíquida, com um limite máximo igual ao valor da retribuição mínima mensal garantida (ou seja, 635 euros).
8. O trabalhador a tempo parcial também tem direito?
Sim. Nos mesmos termos aos aplicáveis aos trabalhadores a tempo completo.
9. Quanto tempo dura este apoio?
O apoio tem a duração de um mês.
10. Como é que a entidade empregadora comunica a formação aos seus trabalhadores?
O empregador comunica, por escrito, aos trabalhadores a decisão de iniciar um plano de formação, indicando a duração previsível (por ex. através da afixação de documento no local de trabalho, em local visível, e/ou entrega em mão a cada um dos trabalhadores ou via e-mail, preferencialmente usando o e-mail profissional do trabalhador, desde que este tenha acesso ao seu correio eletrónico.
11. A quem e de que forma se faz o pedido a este apoio?

A entidade empregadora deve submeter requerimento, através do portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt/), acompanhado de:

  1. Nas situações de encerramento, total ou parcial a empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, o empregador deve juntar declaração que ateste esse facto;
  2. Nas situações de i) paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou ii) quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que o ateste a verificação desses factos;
  3. Em qualquer das situações anteriores o empregador deve juntar ainda listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social (NISS) em ficheiro em formato Excel.

Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

1.(NOVA) O que é?
É um incentivo financeiro extraordinário para apoiar a normalização da atividade empresarial, ou seja, depois de terminada a aplicação do chamado “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação.
2.(NOVA)Quem pode aceder?
Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (o chamado “lay-off simplificado”) ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.
3.(NOVA) Em que consiste este incentivo?
O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

1- Apoio no valor de uma RMMG (635 €), por trabalhador abrangido pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez; ou

2- Apoio no valor de duas RMMG (1270€), por trabalhador abrangido pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

O apoio no valor de duas RMMG é pago de forma faseada ao longo de 6 meses e tem associados incentivos adicionais para as empresas:

  • Redução de 50% das contribuições a cargo da empresa, durante:
    • O primeiro mês da concessão do apoio no valor de duas RMMG quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, por período inferior ou igual a um mês;
    • Os dois primeiros meses da concessão do apoio no valor de duas RMMG quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, por período superior a um mês e inferior a três meses;
    • Os três primeiros meses da concessão do apoio no valor de duas RMMG quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, por período igual ou superior a três meses.
  • Isenção total das contribuições a cargo da empresa, durante o período de 2 meses, quando haja celebração de contratos de trabalho sem termo nos 3 meses subsequentes ao final da concessão do incentivo, da qual resulte um aumento líquido do nível de emprego (face ao período homólogo do ano anterior).
4.(atualizada) Como e quando podem as empresas aceder a este apoio?

As empresas podem requerer o incentivo antes ou depois de terminada a aplicação do “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação, através do iefponline, mas este só é concedido após terminar a aplicação do “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação.

Para informação detalhada sobre o apoio e o processamento de candidaturas consulte a respetiva página  e as FAQ´s disponibilizadas pelo IEFP.IP.

5.(atualizada) Quais os critérios para determinar o montante do apoio?
O montante total do apoio financeiro a conceder ao abrigo do Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial depende:

  • da modalidade de apoio escolhida pela empresa (1 RMMG ou 2 RMMG);
  • do número de trabalhadores abrangidos pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação;
  • da duração da aplicação do “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação.

Para efeitos de aplicação do critério referido na alínea b), quando o período de aplicação do “lay-off simplificado” tenha sido superior a um mês (i.e. 30 dias), o montante do apoio é determinado de acordo com a média de trabalhadores abrangidos por cada mês (i.e. por cada período de 30 dias) de aplicação dessa medida, significando, em termos práticos, que se uma empresa teve, no mês n, 10 trabalhadores em “lay-off”, no mês n+1 outros 10 (distintos) e no mês n+2 outros 10 (distintos), ter-se-á em conta uma média aritmética simples de 10 trabalhadores por cada mês de aplicação do “lay-off”, i.e. (10+10+10) / 3 = 10.

O critério referido na alínea c) é aplicado de acordo com o número de dias de aplicação do “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação, podendo o apoio por trabalhador ser reduzido proporcionalmente de acordo com as seguintes fórmulas:

  • No caso do apoio no valor de uma RMMG (635 €): (dias/30) x 635 €
  • Apoio no valor de duas RMMG (1270€): (dias/90) x 1270 €
6.(NOVA) Este incentivo tem associado algum benefício em matéria de dispensa de contribuições para a Segurança Social a cargo da empresa?
Sim. Na modalidade de apoio no valor de duas RMMG (1270€), acresce o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação, no último mês de aplicação dessas medidas.

Quando o último mês da aplicação do apoio tenha ocorrido no mês de julho de 2020, no âmbito da prorrogação excecional que está prevista no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, consideram-se, para este efeito, os trabalhadores abrangidos por esse apoio no mês imediatamente anterior.

Nota: com exceção desta última situação, a referência a «mês» corresponde a 30 dias de calendário, contados em dias corridos, e não precisa de ser fixado dentro de meses completos.

7.(NOVA) Como se requer a dispensa parcial do pagamento de contribuições?
Não carece de requerimento. A dispensa parcial do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na troca de informação entre o IEFP, I.P., e o ISS, I.P..ação.
8.(NOVA) E pode haver lugar a isenção total do pagamento de contribuições?
Sim, pode haver. Na modalidade de apoio no valor de duas RMMG (1.270 €), quando haja criação líquida de emprego nos 90 dias subsequentes ao final da concessão do apoio face ao período homologo, o empregador tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora relativamente aos empregos criados através da celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, dos quais tenha resultado um aumento homólogo do número de trabalhadores da empresa (a comparação homóloga faz-se com referência ao mesmo período do ano anterior).
9.(NOVA) Que condições são exigidas para ter direito à isenção total do pagamento de contribuições?
Para ter direito a esta isenção é necessário:

–  Verificar-se a criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos 90 dias subsequentes ao final da concessão do apoio, ou seja, é necessário que o empregador, nesse período, tenha ao seu serviço trabalhadores em número superior ao observado, em termos médios, no período homólogo do ano anterior.

– Manter o nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias a contar da data da criação líquida de emprego.

10.(NOVA) Como se requer a isenção total do pagamento de contribuições?
Não carece de requerimento. A isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na troca de informação entre o IEFP, I.P., e o ISS, I.P.
11.(NOVA) A que deveres está sujeito o empregador beneficiário deste incentivo?

Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, em qualquer uma das duas modalidades:

– Não podem, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes, fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos.

– Devem, durante o período de concessão do incentivo, manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira

Além destes dois deveres, os empregadores que beneficiem do incentivo na modalidade de apoio no valor de duas RMMG (1.270€) estão sujeitos ao dever de manutenção do nível de emprego durante os seis meses de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes, tomando-se como referência o último mês da aplicação do “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação.

Quando o último mês da aplicação das medidas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, no âmbito da prorrogação excecional que está prevista no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, considera-se, para efeitos de verificação do dever de manutenção do nível de emprego, o número de trabalhadores observado no mês imediatamente anterior.

Nota: com exceção desta última situação, a referência a «mês» corresponde a 30 dias de calendário, contados em dias corridos, e não precisa de ser fixado dentro de meses completos.

12.(NOVA) O que acontece se o empregador violar os deveres a que está obrigado?
A violação destes deveres implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao IEFP, I. P., e ao ISS, I. P., dos montantes já recebidos ou isentados, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por indícios da prática de eventual crime no âmbito do acesso ao incentivo extraordinário.
13.(NOVA) O empregador pode cumular o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial com o “lay off simplificado” ou o plano extraordinário de formação?
Não. Não é possível beneficiar dos dois apoios simultaneamente. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial apenas é concedido (em qualquer uma das suas modalidades) após ter terminado a aplicação do apoio extraordinário à manutenção de postos de trabalho ou o plano extraordinário de formação.
14.(NOVA) O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode aceder às medidas de redução e suspensão previstas nos artigos 298º e seguintes do Código do Trabalho (lay off )?
Pode, mas apenas após o decurso de 60 dias contados a partir do final da concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
15.(NOVA) O empregador que recorra ao “Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial” pode aceder ao “Apoio à Retoma Progressiva?
Não. O “Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial” e o “Apoio à Retoma Progressiva” são medidas mutuamente exclusivas. Ou seja, o empregador que acede ao “Incentivo” fica impedido de aceder ao “Apoio à Retoma Progressiva”, e vice-versa.

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social

1. Situações a que se aplica?
Durante o período de concessão dos apoios extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, a entidade empregadora tem direito à isenção temporária do pagamento à Segurança Social das contribuições a seu cargo, referente à totalidade das remunerações pagas aos trabalhadores abrangidos, bem como dos membros dos órgãos estatutários.

Este regime aplica-se, igualmente e nos mesmos termos, aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras e respetivos cônjuges que com eles trabalhem, no período referente à concessão dos apoios extraordinários.

2. Quem pode aceder?
Os empregadores que estejam ao abrigo de qualquer um dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, incluindo trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.
3. Como e quando se requer este apoio?
A isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, pelo que não necessita de ser requerida.

Terão acesso a este apoio as entidades empregadoras que beneficiem de qualquer um dos apoios extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

4. Este apoio é cumulativo com os restantes apoios extraordinários?
Sim. É cumulativo com qualquer dos apoios extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
5. Quanto tempo dura este apoio?
Este apoio dura enquanto a entidade empregadora seja beneficiária das medidas e desde que mantenha a sua situação contributiva e fiscal regularizada.