COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Medidas extraordinárias para fazer face à situação epidemiológica do novo coronavírus – encerramento dos estabelecimentos de ensino ou dos equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou à deficiência

A partir do dia 16 de março

Trabalhadores por conta de outrem

1. Tenho filho(s) menor de 12 anos e vou ter de ficar em casa para o(s) acompanhar. As faltas ao trabalho são justificadas?
Sim, as faltas são justificadas, independentemente do tipo de estabelecimento de ensino, mesmo que coincidam com as férias escolares. O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio.

Na declaração deve constar o número de identificação da segurança social (NISS) do trabalhador, do menor e do outro progenitor.

Na situação em que os progenitores não vivam em economia comum e não seja possível obter o NISS do outro progenitor, deverá ser feita pelo trabalhador, declaração expressa da impossibilidade da obtenção do NISS.

2. E no caso de precisar de acompanhar o meu neto, também tenho as minhas faltas justificadas?
Sim, mas apenas no caso de se tratar de neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos.
3. As faltas justificadas implicam perda de retribuição?
Sim.
4. Posso ter direito a algum apoio para compensar a perda de retribuição?
Pode ser beneficiário de um apoio extraordinário para assistência a filho nas seguintes situações:

  1. Durante o período de encerramento do estabelecimento, excluindo o período das férias escolares, quando se trate de assistência a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
  2. Durante o período de encerramento do estabelecimento, mesmo que coincida com o calendário de férias escolares, desde que a criança frequente equipamento de apoio social à primeira infância (berçários ou creches do sistema privado de ensino, de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou amas da Segurança Social);
  3. Durante o período de encerramento do estabelecimento, mesmo que coincida com o calendário de férias escolares, quando se trate de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à deficiência.
5. E se o meu filho for maior de 12 anos?
Se o seu filho for maior de 12 anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio, se o mesmo tiver deficiência ou doença crónica.
6. O que se considera filho menor de 12 anos?
O menor que ainda não completou 12 anos.
7. Durante quanto tempo terei direito a faltas justificadas?
Durante todo o período em que for decretado o encerramento da escola, incluindo o período de férias escolares.
8. Os dias para assistência a filho durante o encerramento das escolas são contabilizados nos 30 dias disponíveis para assistência a filho?
Não. As ausências para assistência a filho são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.
9. Que tipo de apoio financeiro posso ter?
Desde que não seja possível exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, tem direito a um apoio financeiro excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, sendo a mesma suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social.

Para o cálculo do apoio é considerada a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida.

10. Quem me vai pagar o apoio financeiro?
A parcela respeitante à segurança social é entregue à entidade empregadora e é esta que paga a totalidade ao trabalhador.

Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 salário mínimo nacional).

O valor máximo do apoio é de 1905 euros (3 vezes o salário mínimo nacional), sendo por isso o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 salário mínimo nacional).

Nas situações em que o trabalhador tenha mais do que uma entidade empregadora, o limite máximo é aplicado ao total das remunerações base pagas pelas diversas entidades empregadoras, sendo o apoio a pagar distribuído, de forma proporcional, em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregadora.

11. Como posso pedir o apoio financeiro?
O apoio excecional à família deve ser pedido através da sua entidade empregadora que terá de atestar não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho.
12. O que deve fazer a Entidade Empregadora, para que o trabalhador receba este apoio financeiro?
A entidade empregadora deve:
1. Recolher as declarações remetidas pelos trabalhadores.
2. Proceder ao preenchimento do formulário on-line disponível na Segurança Social Direta. Este formulário é apresentado por mês de referência. Assim, o apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas, caso se mantenha a situação de encerramento das escolas:

  • relativo ao mês de abril – de 1 a 13 de maio;
  • relativo ao mês de maio – de 1 a 10 de junho;
  • relativo ao mês de junho – de 1 a 10 de julho.

3. Deve entregar declaração de remunerações autónoma com o valor total do apoio pago ao trabalhador. Para o efeito deve consultar os procedimentos para entrega da declaração de remunerações disponibilizados pela Segurança Social
4. Deve registar o IBAN na Segurança Social Direta. O apoio será pago pela Segurança Social à entidade empregadora, obrigatoriamente por transferência bancária.

13. Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social?
Sim. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio.

A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.

14. Se o meu filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebo alguma coisa?
Sim, se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho.
15. O regime da assistência a filho, no âmbito do isolamento profilático, aplica-se no encerramento das escolas?
Sim, se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar em situação de isolamento decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família.
16. As empresas podem recusar que um trabalhador preste teletrabalho, mesmo que seja uma função compatível com essa prestação à distância? Em que situações?
Não, durante a vigência destas medidas, o teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerido pelo trabalhador, sem necessidade de acordo, desde que compatível com as funções exercidas.
17. O meu cônjuge está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?
Não. Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.
18. E se estiver em teletrabalho, posso ter direito a faltas justificadas?
Sim. A incompatibilidade do regime de teletrabalho (do próprio trabalhador ou do cônjuge) só se verifica relativamente ao apoio excecional à família. No entanto, a falta justificada implica a perda de retribuição do trabalhador.
19. O que devo fazer se apenas pretender ter as faltas justificadas, sem recorrer ao apoio excecional?
Quando se tratar apenas de justificação da falta (sem recorrer a apoio), o trabalhador deve apresentar a devida comunicação ao empregador, nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, a qual apenas necessita de ser acompanhada da indicação do motivo justificativo, ou seja, a necessidade de prestar assistência inadiável a filho, menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica ou outro dependente a cargo, que decorre da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais no estabelecimento frequentado pelo mesmo. Para este efeito, o trabalhador pode, mas não é obrigatório, utilizar a declaração Mod. GF88-DGSS disponibilizada pela Segurança Social ( A declaração só é obrigatória para requerer o apoio).

Para efeitos de justificação de falta, a lei não exige prova de que o outro cônjuge se encontra impedido de prestar assistência ao menor, nomeadamente se este se encontra ou não em teletrabalho, uma vez que estes factos só relevam para efeitos da atribuição do apoio excecional à família.

20. O apoio pode ser atribuído a ambos os progenitores em períodos distintos?
Sim. Desde que o outro progenitor não se encontre em teletrabalho, o apoio pode ser atribuído a ambos os progenitores de forma partilhada em períodos distintos.
21. Se passar a trabalhar em regime de teletrabalho mantenho direito ao subsídio de almoço?
Sim. Os trabalhadores em regime de teletrabalho mantêm os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores.
22. Como funciona o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de serviços essenciais impedidos de prestar assistência aos filhos durante o período em que os estabelecimentos de ensino estão encerrados?
É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino e creches que acolherá as crianças a cargo daqueles profissionais.
23. E se os filhos destes profissionais essenciais forem portadores de deficiência e frequentarem um Centro de Atividades Ocupacionais?
As instituições da área da deficiência, com resposta de Centro de Atividades Ocupacionais, apesar da suspensão das atividades dos mesmos, devem garantir apoio aos responsáveis pelos seus utentes que sejam trabalhadores de serviços considerados essenciais.
24. Quem são os profissionais de serviços essenciais com direito a usar os estabelecimentos de acolhimento?
São os profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas.
25. Pode haver fiscalização aos beneficiários do apoio?
Sim. Os beneficiários dos apoios podem ser fiscalizados a todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseiam o pedido e as respetivas renovações.

As entidades empregadoras devem guardar as declarações dos trabalhadores, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido, preservando a informação durante o período de três anos.

26. Durante o período de concessão do apoio pode haver lugar a compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora?
Não.
27. O que acontece se durante o período de concessão dos apoios forem efetuados pagamentos que se venham a revelar indevidos?
Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios ou prestações previstas no Decreto-Lei 10 -A/2020, de 13 de março, e Decreto-Lei 10 -G/2020, de 26 de março, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril.

 

Trabalhadores independentes

1. Sou trabalhador independente. Que tipo de apoio financeiro posso ter?
Como trabalhador independente pode ter um apoio financeiro excecional, no valor de um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020.

Para um período de 30 dias, o limite é:

  • Mínimo – 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais – IAS)
  • Máximo – 1.097,03 euros (valor de 2,5 IAS)

O valor do apoio não pode, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva.

Se o período de encerramento do estabelecimento de ensino for inferior a um mês recebe o valor proporcional.

2. Durante quanto tempo terei direito a este apoio?
Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se o mesmo coincidir com férias escolares.
3. Como é requerido o apoio financeiro?
O apoio é requerido em formulário on-line próprio, disponível na Segurança Social Direta desde 30 de março.

Este formulário é apresentado por mês de referência. Assim, o apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de abril – de 1 a 13 de maio;
  • relativo ao mês de maio – de 1 a 10 de junho;
  • relativo ao mês de junho – de 1 a 10 de julho.

Deve declarar no formulário, sob compromisso de honra, que:

  • O outro progenitor é trabalhador, encontra-se impossibilitado de prestar assistência ao dependente identificado e não requereu nem recebe este apoio excecional
  • Se encontra impossibilitado de exercer a sua atividade profissional em regime de teletrabalho.

Na declaração deve constar o número de identificação da segurança social (NISS) do trabalhador, do menor e do outro progenitor.

Na situação em que os progenitores não vivam em economia comum e não seja possível obter o NISS do outro progenitor, deverá ser feita pelo trabalhador declaração expressa da impossibilidade da obtenção do NISS.

Deverá registar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será feito obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.

4. São devidas contribuições para a segurança social sobre o valor do apoio?
Sim, o apoio deve ser declarado na Declaração Trimestral, estando sujeito à respetiva contribuição para a segurança social.
5. O regime da assistência a filho, no âmbito do isolamento profilático, aplica-se no encerramento das escolas?
Sim, se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar em situação de isolamento decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família, e aplica-se o regime geral de assistência a filho.
6. Se o meu filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebo algum apoio?
Sim, se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho.
7. O meu cônjuge está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?
Não. Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.
8. O apoio excecional à família para trabalhadores independentes é cumulável com o lay off simplificado?
Não. Este apoio não é cumulável com nenhum dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
9. Pode haver fiscalização aos beneficiários do apoio?
Sim. Os beneficiários dos apoios podem ser fiscalizados a todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseiam o pedido e as respetivas renovações.

As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

10. Durante o período de concessão do apoio pode haver lugar a compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora?
Não.
11. O que acontece se durante o período de concessão dos apoios forem efetuados pagamentos que se venham a revelar indevidos?
Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios ou prestações previstas no Decreto-Lei 10 -A/2020, de 13 de março, e Decreto-Lei 10 -G/2020, de 26 de março, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 133/88, de 20 de abril.

 

Trabalhadores do Serviço Doméstico

1. Sou trabalhador do serviço doméstico. Que tipo de apoio financeiro posso ter?
Se for um trabalhador por conta de outrem, tem direito ao Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem. (Ver FAQS respetivas).
2. Como é pago esse Apoio no caso dos trabalhadores do serviço doméstico?
Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito a um apoio financeiro correspondente a dois terços da remuneração registada no mês de janeiro de 2020, com os seguintes limites:

1) Limite mínimo 1 RMMG(1) (635€) e limite máximo de 3 RMMG(1) (1.905€), sendo calculado em função do número de dias de falta ao trabalho.

2) Um terço deste apoio é pago pela Segurança Social, mantendo as entidades empregadoras a obrigação de:

a) Pagar um terço da remuneração;
b) Declarar os tempos de trabalho e a remuneração normalmente declarada relativa ao trabalhador, independentemente da suspensão parcial do seu efetivo pagamento; e
c) Pagar as contribuições e quotizações à segurança social.

O apoio é pago diretamente aos beneficiários, obrigatoriamente, por transferência bancária.

(1) – Remuneração Mínima Mensal Garantida
3. Como é requerido o apoio financeiro?
O requerimento dos trabalhadores do serviço doméstico é apresentado on-line, pelos próprios, na Segurança Social Direta, por mês de referência.

Assim, o apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de abril – de 1 a 13 de maio;
  • relativo ao mês de maio – de 1 a 10 de junho;
  • relativo ao mês de junho – de 1 a 10 de julho.

Deve declarar no formulário, sob compromisso de honra, que:
– O outro progenitor é trabalhador, encontra-se impossibilitado de prestar assistência ao dependente identificado e não requereu nem recebe este apoio excecional
– Se encontra impossibilitado de exercer a sua atividade profissional em regime de teletrabalho.

Na declaração deve constar o número de identificação da segurança social (NISS) do trabalhador, do menor e do outro progenitor.

Na situação em que os progenitores não vivam em economia comum e não seja possível obter o NISS do outro progenitor, deverá ser feita pelo trabalhador declaração expressa da impossibilidade da obtenção do NISS.

4. Pode haver fiscalização aos beneficiários do apoio?
Sim. Os beneficiários dos apoios podem ser fiscalizados a todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseiam o pedido e as respetivas renovações.

No caso dos trabalhadores de serviço doméstico, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, devem ser preservadas durante o período de três anos as declarações de cada entidade empregadora que atestem a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração.

5. Durante o período de concessão do apoio pode haver lugar a compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora?
Não.
6. O que acontece se durante o período de concessão dos apoios forem efetuados pagamentos que se venham a revelar indevidos?
Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios ou prestações previstas no Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, e Decreto-Lei 10 -G/2020, de 26 de março, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril.