Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

1. Durante o período de férias escolares, se tiver de faltar ao trabalho para prestar assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, tenho as minhas faltas justificadas?
Sim.
A este propósito, consulte as FAQS – Medidas extraordinárias para fazer face à situação epidemiológica do novo coronavírus – encerramento dos estabelecimentos de ensino ou dos equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou à deficiência.
2(NOVA).O Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família criado pelo Decreto-Lei 10-K/2020, de 26 de março, é aplicável no caso de necessidade de assistência a filho ou neto nas “férias escolares de Verão?
Não. O período de “férias escolares de Verão” não é considerado um período de interrupção letiva para esse efeito.  Com efeito, este regime excecional foi criado para os períodos de férias escolares que correspondem a períodos de interrupção letiva (ex.º férias da Páscoa) previstos pelo Despacho n.º 5754-A/2019, de 18 de junho que definiu o calendário de atividades educativas e escolares para o ano letivo 2019-2020 e teve como pressuposto a falta de resposta alternativa, nomeadamente porque os Centros de Atividades de Tempos Livres (CATL) se encontravam encerrados, o que já não se verifica desde 15 de junho e de 26 de junho no caso dos CATL agregados a estabelecimentos de ensino..
3. Se eu precisar de faltar ao trabalho para prestar assistência ao meu cônjuge ou a outros familiares (pais, sogros etc.) as minhas faltas são justificadas?
Sim. São consideradas justificadas as faltas motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente (pai, mãe, sogro, sogra, padrasto, madrasta, avó, avô, bisavô, bisavó), desde que este se encontre a cargo do trabalhador e frequente equipamentos sociais (ex.º lar ou centro de dia), cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde ou pelo Governo, e não seja possível continuar a assegurar-lhe apoio através de uma resposta social alternativa.
4. Estas faltas justificadas implicam perda de retribuição?
Sim.
5. Posso ter direito a algum apoio para compensar a perda de retribuição?
Não está previsto nenhum apoio para estes casos.
6. Estas faltas justificadas são contabilizados no limite anual de dias disponíveis para assistência a filho, neto e outros membros do agregado familiar?
Não. Estas ausências não são consideradas para os limites anuais previstos na lei.
7. Posso optar por marcar férias, nos períodos de férias escolares de filho ou neto, em vez de recorrer ao regime excecional de faltas justificadas?
Sim. O trabalhador pode marcar férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias.
8. E no caso de assistência a cônjuge e outros membros do agregado familiar, posso optar por marcar férias em vez de recorrer ao regime excecional de faltas justificadas?
Sim. O trabalhador pode marcar férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias.
9. No caso de optar por marcar férias posso receber já o subsídio de férias?
No âmbito deste regime excecional de marcação de férias, o pagamento do subsídio de férias pode ser deferido na sua totalidade até quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.
10. Sou bombeiro voluntário mas trabalho no setor privado. Se precisar de faltar ao trabalho para efetuar serviços de socorro e de transporte de doentes no âmbito da pandemia da doença COVID-19 tenho direito a faltas justificadas?
Sim. São consideradas faltas justificadas as motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.
11. E, sendo bombeiro voluntário, também posso optar por marcar férias?
Não. A possibilidade de marcação de férias não é aplicável aos trabalhadores de serviços essenciais como profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos.

Os estabelecimentos/escolas que asseguram o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo destes profissionais asseguram esse acolhimento também durante o período de interrupção letiva.