COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Teletrabalho e outras medidas extraordinárias de prevenção contra a transmissão da infeção COVID19 nos locais de trabalho

 

1 . Durante o período de situação de alerta, contigência e calamidade mantem-se a obrigatoriedade de teletrabalho?
Não. O teletrabalho deixou de ser obrigatório para a generalidade das situações desde as 0.00 de dia 1 de junho, mas há exceções.
2 (Nova). Durante o período de situação de alerta, contingência e calamidade quais são as situações em que o teletrabalho continua a ser obrigatório?

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

  • O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º -A do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 10 de março, na sua redação atual;
  • O trabalhador seja portador de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;.

É ainda obrigatória a adoção do regime de teletrabalho quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção -Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

3 . Durante o período de situação de alerta, contigência e calamidade, nos casos em que o teletrabalho é obrigatório, é necessário fazer um contrato de teletrabalho nos termos do Código do Trabalho?
Não, mas é necessário que o trabalhador o requeira por escrito, acompanhado de indicação do motivo justificativo, podendo a entidade empregadora exigir ao trabalhador prova dos factos invocados.
4 (Nova). O teletrabalho é uma das medidas que pode ser adotada com o objetivo de proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID19?
Sim, o teletrabalho, de acordo com as regras gerais previstas no Código do Trabalho, ou seja, mediante acordo escrito entre empregador e trabalhador, deve continuar a ser equacionado como uma medida importante de prevenção do contágio pela doença COVID19.
5 . Durante o período de situação de alerta, contigência e calamidade o teletrabalho pode ser adotado de forma rotativa, intercalada ou parcial?
Sim. O teletrabalho pode ser adotado em regime de escalas de rotatividade de trabalhadores, entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, conforme acordado entre o empregador e trabalhador.
6. Durante o período de situação de alerta, contigência e calamidade a entidade empregadora pode estabelecer horários de entradas e saídas desfasados, incluindo horários diferenciados de pausas e de refeições?
Sim, a entidade empregadora pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável, nomeadamente no Código do Trabalho e em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho, quando aplicável.
7. Os trabalhadores em regime de teletrabalho têm direito ao pagamento de subsídio de refeição?
Os trabalhadores que até à data em que passaram a prestar a atividade em regime de teletrabalho recebiam subsídio de alimentação deverão continuar a recebê-lo, salvo disposição diferente resultante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou contrato individual para prestação subordinada de teletrabalho.
8. O empregador pode controlar diariamente a temperatura corporal dos trabalhadores?
Sim. A entidade empregadora pode realizar medições de temperatura corporal diariamente aos seus trabalhadores que se encontrem nas instalações da empresa.
9. O que se considera temperatura superior à normal temperatura corporal (febre)?
De acordo com o referido no sítio do SNS24, de uma forma simples, qualquer medição acima de 38º C corresponde a febre.
No entanto, a temperatura corporal depende de vários fatores, nomeadamente do local de medição. Considera-se febre uma temperatura axilar ou oral superior a 37,5º C ou timpânica superior a 37,7º C.

Deve consultar https://www.sns24.gov.pt/tema/sintomas/febre/#sec-3

10. Se for detetada temperatura corporal acima da considerada normal (febre), o empregador pode impedir a entrada ou permanência do trabalhador no local de trabalho?
Sim.
11. O empregador pode registar as medições de temperatura dos trabalhadores?
Não. É proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
12. Os trabalhadores imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que sejam considerados de risco de acordo com as orientações da Direção Geral de Saúde, se não puderem exercer a sua atividade em teletrabalho, podem faltar ao trabalho com essa justificação?
Sim, os trabalhadores imunodeprimidos e os portadores de doença crónica podem faltar justificadamente por esse motivo, desde que, apresentem declaração médica que reconheça a sua situação clínica e a necessidade de especial proteção a que devem estar sujeitos.
13. A falta justificada determina a perda do direito à retribuição?
Não, exceto quando exceda 30 dias por ano.
14.(ATUALIZADA) Quem são os trabalhadores imunodeprimidos e os portadores de doença crónica?
São aqueles que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente, os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal.
15. O empregador é obrigado a estabelecer um plano de contingência tendo em conta a avaliação de risco nos locais de trabalho decorrente da pandemia COVID19?
Sim, as entidades empregadoras devem elaborar um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho.
Deve consultar as recomendações para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores divulgadas pela ACT em https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Noticias/Documents/19_MEDIDAS-280420.pdf
16. É obrigatório o uso de máscara pelos trabalhadores nos locais de trabalho?
É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para os trabalhadores cujo local de trabalho seja em transportes coletivos de passageiros, espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches.

A obrigatoriedade de uso de máscara é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.