COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Teletrabalho e outras medidas extraordinárias de prevenção contra a transmissão da infeção COVID19 nos locais de trabalho

 

(Nova) 1 . O teletrabalho é uma das medidas que pode ser adotada com o objetivo de proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID19?

Sim, para além da adoção obrigatória do regime de teletrabalho nas situações previstas pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua atual redação, a adoção deste regime nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, deve continuar a ser equacionada como uma medida importante de prevenção do contágio pela doença COVID19.

(Nova) 2. Os trabalhadores em regime de teletrabalho têm direito ao pagamento de subsídio de refeição?

Os trabalhadores que até à data em que passaram a prestar a atividade em regime de teletrabalho recebiam subsídio de alimentação deverão continuar a recebê-lo, salvo disposição diferente resultante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou contrato individual para prestação subordinada de teletrabalho.

(Nova) 3. O empregador pode controlar diariamente a temperatura corporal dos trabalhadores?

Sim. O empregador pode realizar medições de temperatura corporal, por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho.

(Nova) 4. Quem pode realizar as medições de temperatura?

 As medições podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas.

(Nova) 5. Em que situações pode impedir-se o acesso do trabalhador ao local de trabalho?

Pode impedir-se o acesso do trabalhador ao local de trabalho sempre que:

  • Recuse a medição da temperatura corporal;
  • Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, tal como definido pela DGS.

Nestes casos, considera-se a falta , sem perda de retribuição salvo se excederem 30 dias por ano.

(Nova) 6. O empregador pode registar as medições de temperatura dos trabalhadores?

Não. É proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

(Nova) 7. Os trabalhadores imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que sejam considerados de risco de acordo com as orientações da Direção Geral de Saúde, se não puderem exercer a sua atividade em teletrabalho, podem faltar ao trabalho com essa justificação?

Sim, os trabalhadores imunodeprimidos e os portadores de doença crónica podem faltar justificadamente por esse motivo, desde que, apresentem declaração médica que reconheça a sua situação clínica e a necessidade de especial proteção a que devem estar sujeitos.

(Nova) 8. A falta justificada determina a perda do direito à retribuição?

Não, exceto quando exceda 30 dias por ano.

(Nova) 9. Quem são os trabalhadores imunodeprimidos e os portadores de doença crónica?

São aqueles que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente, os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal.

(Nova) 10. O empregador é obrigado a estabelecer um plano de contingência tendo em conta a avaliação de risco nos locais de trabalho decorrente da pandemia COVID19?

 Sim, as entidades empregadoras devem elaborar um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho.
Deve consultar as recomendações para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores divulgadas pela ACT em https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Noticias/Documents/19_MEDIDAS-280420.pdf

(Nova) 11. É obrigatório o uso de máscara pelos trabalhadores nos locais de trabalho?

 É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em todos os locais de trabalho sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. Esta obrigação só é dispensada nas seguintes situações:

  • quando os trabalhadores estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes;

quando sejam usadas barreiras físicas impermeáveis deseparação e proteção entre trabalhadores.