Destaque

Comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios de portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos

As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica são reguladas pela Portaria, n.º 182/2018, que aprovou o regulamento de condições mínimas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho, com Retificação n.º 23/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de junho.

Tendo sido requerida a atualização do referido instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não negocial e verificando-se os pressupostos para a emissão de portaria de condições de trabalho previstos no artigo 517.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, nomeadamente as circunstâncias sociais e económicas que a justificam e a inexistência de associações de empregadores em setores ou ramos de atividade onde os trabalhadores desempenham funções, o Secretário de Estado do Emprego determinou a constituição da Comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios de portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos, a qual poderá consultar através do link infra.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/119910380/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=119847739

DGERT assina Pacto para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar

 

 

Realizou-se ontem, 6 de fevereiro, o primeiro encontro do  Pacto para a Conciliação, projeto-piloto da iniciativa do Governo no âmbito do “3 em Linha – Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar”.

O Pacto para a Conciliação junta 52 organizações (22 serviços e organismos da Administração Pública central e empresas públicas, 14 câmaras municipais e 16 empresas privadas) comprometidas em integrar o objetivo da conciliação na sua estratégia e processos, através da implementação de um sistema de gestão da conciliação.

Neste âmbito, a DGERT congratula-se por ser um dos serviços públicos a fazer parte deste projeto.

A cerimónia decorreu no auditório do Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa, e contou com as presenças da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro.

Prémio António Dornelas

No âmbito das comemorações do centenário do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em 2017 procedeu à criação do “Prémio António Dornelas”. Em 2019 decorrerá a 3.ª edição. Continuar a ler

Relatório sobre o Futuro do Trabalho

No âmbito das comemorações do centenário da OIT foi hoje apresentado o  Relatório sobre o Futuro do Trabalho .

Este relatório analisa o futuro do trabalho  propondo uma base de trabalho  e descrevendo várias etapas para alcançar um mundo do trabalho digno e sustentável numa época de mudanças e desafios. Continuar a ler

Número de trabalhadores abrangidos por contratação coletiva voltou a aumentar, ultrapassando 900 mil

Em 2018 foram publicadas 220 convenções colectivas, mais 12 que em 2017 e o número mais elevado desde 2010.
O número de convenções coletivas (contratos coletivos de trabalho, acordos coletivos e acordos de empresa negociados entre empregadores e representantes dos trabalhadores) tem vindo a aumentar desde 2016, ano em que se situou em 146 abrangendo perto de 750 mil trabalhadores. Em 2017 o número de trabalhadores subiu 10%, para 821 mil e em 2018 voltou a subir 10% face ao ano anterior, ultrapassando os 900 mil trabalhadores.

Pode consultar o relatório aqui.

Processo de Mediação – Acordo

Acordo celebrado em sede de processo de Mediação, nos termos do art. 527.º do Código do Trabalho, entre a empresas ANA, Aeroportos de Portugal, S.A. e as associações sindicais SITAVA, SINDAV, SINTAC e SQAC, quanto à ratificação do aumento da tabela salarial I e cláusulas de expressão pecuniária indexantes, bem como atribuição de um prémio aos trabalhadores, nos termos constantes do acordo dado à proposta de mediação apresentada e anexa à ata que pode ser consultada aqui.

Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres

No dia 25 de Novembro, assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução 54/134, designou o dia 25 de novembro como o Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres, com o objetivo de alertar a sociedade para os vários casos de violência contra as mulheres, nomeadamente casos de abuso ou assédio sexual, maus tratos físicos e psicológicos. Continuar a ler