Destaque

Alteração ao Código do Trabalho

O Presidente da República promulgou ontem o diploma da Assembleia da República que altera o Código do Trabalho e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, conforme anúncio da Presidência da República, numa nota publicada online.

Lei aqui a nota publicada

ONU declara 2021 o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução que declara 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, tendo como objetivo erradicar o tráfico de seres humanos e a escravidão moderna.

No passado dia 25 de Julho, foi adotada por unanimidade, pela Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGA), a resolução que prevê os compromissos dos Estados membros para “tomarem medidas imediatas e efectivas para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de seres humanos e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo o recrutamento e uso de crianças-soldados e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas”.

A UNGA pediu à Organização Internacional do Trabalho (OIT) para assumir a liderança da implementação da resolução, reconhecendo a importância das suas duas convenções: a Convenção sobre Idade Mínima de admissão ao emprego de 1973 (Nº 138) e a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil de 1999 (Nº 182) – próxima da ratificação universal pelos 187 Estados-membros da OIT – bem como a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Reconheceu, ainda, a importância de “parcerias globais revitalizadas para garantir a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo a realização dos objectivos e metas relacionados com a eliminação do trabalho infantil”.

 

Relatório “Time to Act for SDG 8: Integrating Decent Work, Sustained Growyh and Environmental Integrity”

A OIT apresentou, no passado dia 10 de julho, o relatório “Time to Act for SDG 8: Integrating Decent Work, Sustained Growyh and Environmental Integrity”, elaborado pelo Departamento de Investigação da Organização, para servir de base à discussão do Fórum Político de alto Nível, que avalia os progressos realizados em seis dos dezassete  ODS da Agenda 2030.

Este Relatório destaca o exemplo do caminho seguido por Portugal como uma alternativa ao modelo de austeridade.

O Relatório pode ser consultado aqui:

https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—inst/documents/publication/wcms_712685.pdf

 

Relatório Time to act

Mobilidade Interna – 3 Técnicos Superiores

Torna-se público que a Direção- Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, pretende recrutar por recurso à mobilidade na categoria ou intercarreiras, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei nº 35/2014 de 20 de junho, três (3) trabalhadores/as, com licenciatura (ou grau académico superior) em Direito, para exercer funções na Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho – DSRCOT).

O presente procedimento encontra-se aberto até ao dia 31-07-2019.

O anúncio está disponível em www.bep.gov.pt – Código da Oferta: OE201907/0551

Destaques da 108.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho 2019

A Conferência Centenária da Organização Internacional do Trabalho   (OIT) terminou na passada sexta-feira, com a adoção de uma Convenção e Recomendação sobre  a violência e o assédio no mundo do trabalho, bem como a Declaração do Centenário,  desbravando o  caminho para um futuro de trabalho centrado no ser humano.

A Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, 2019   é uma reafirmação da relevância e importância do mandato da OIT, uma  declaração de intenções e um plano de ação.

A Convenção n.º 190 e uma Recomendação  suplementar sobre a violência e o assédio no mundo do trabalho reconhecem o direito a viver num mundo livre de violência e assédio, incluindo a violência e o assédio de género.

Foi realçada a importância de uma cultura baseada no respeito e dignidade do ser humano, por forma a prevenir a violência e o assédio que, reconhecidamente, afetam a produtividade e a qualidade do trabalho, no setor público e privado, sobretudo no que respeita as mulheres.

Foi, ainda, reconhecido o efeito da violência doméstica no mundo do trabalho.

A abordagem de ambos os instrumentos é inclusiva, integrada e de género, devendo os EM encarar a violência e o assédio na perspetiva do trabalho e emprego, segurança e saúde no trabalho, igualdade e não discriminação e, ainda, numa perspetiva penal.

O novo padrão internacional de trabalho visa proteger os trabalhadores e empregados, independentemente de seu vínculo contratual, e inclui pessoas em formação, estagiários e aprendizes, voluntários, candidatos a emprego e candidatos a emprego e outros. Reconhece, ainda, que “os indivíduos que exercem a autoridade, deveres ou responsabilidades de um empregador” também podem ser sujeitos a violência e assédio.

No decorrer da Conferência houve ainda oportunidade de participar nos diversos  fóruns temáticos sobre questões do futuro do trabalho, nos quais estiveram presentes  chefes de agências multilaterais, agências das Nações Unidas e representantes de alto nível do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

A CIT 2019, durante duas semanas, contou com a participação de cerca de 6.300 delegados, representando governos, trabalhadores e empregadores dos Estados membros da OIT, bem como organizações não-governamentais nacionais e internacionais.

A Delegação Governamental Portuguesa foi representada ao mais alto nível, com a presença do Senhor Primeiro Ministro António Costa, do Senhor Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva e do Senhor Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, contando, ainda, com a presença de representantes da Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.

108ª Conferência Internacional do Trabalho
108ª Conferência Internacional do Trabalho

Para mais informações consultar https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/108/media-centre/news/WCMS_711366/lang–en/index.htm

 

Temas Atuais para Parceiros Sociais

Instituto de Ciências Sociais
Instituto de Ciências Sociais
Local:  Sala Polivalente
Data:  16/09/2019 a 20/09/2019
Horário: 09:00 – 18:30
Idioma:  Português
Créditos: 3 ECTS

 

A complexidade crescente e celeridade das mudanças no mundo moderno e o papel relevante em democracia de associações representativas de cidadãos, muito em particular de sindicatos e associações de empregadores, levam-nos a propor a organização de uma formação que procure potenciar a relação entre ciência e sociedade.

Existe já formação direcionada para estes públicos, quer por parte de empresas e de associações especializadas quer das próprias organizações. Também no que diz respeito à academia, existe uma oferta que os pode abranger, como sucede com pós-graduações sobre sindicalismo e colaborações pontuais.

No entanto, parece não existir uma ponte de comunicação direta entre academia e sociedade civil organizada. Pretende-se, pois, pela primeira vez, estruturar uma oferta formativa, com carácter intensivo, em ciências sociais sobre temas prioritários da atualidade que inevitavelmente tocam ou tocarão a atividade destes públicos, que tenha em conta a sua experiência e se adapte às suas necessidades.

Objectivos

Partilhar conhecimento especializado existente no ICS-ULisboa e que se baseia em contributos teóricos consolidados e evidência empírica recente.

Responder às necessidades existentes entre os recursos humanos de associações representativas da sociedade civil, muito em particular organizações sindicais e de empregadores.

Parceiros

Destinatários

Dirigentes, sócios e profissionais a trabalhar em associações sindicais, patronais e demais organizações sem fins lucrativos (associações, coletividades, IPSS, fundações, etc.). Outros interessados.

Para mais informações consultar ICS  – Instituto de Ciências Sociais

Prémio de fotografia do Cedefop – 2019

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Ensino e a formação profissional – Conta a tua história

Participa no concurso “Prémio de fotografia do Cedefop 2019”, e habilita-te a ganhar viagens a Helsínquia, Finlândia e a Salónica, Grécia.

Se te encontras a frequentar um curso de ensino e formação profissional (EFP), podes partilhar as tuas experiências e contar a tua história.

Alguns exemplos: um projeto que tenhas desenvolvido, a experiência de mobilidade no estrangeiro como parte de um curso de EFP, a influência que o EFP teve na tua vida.

 Prémios

O primeiro e segundo prémio a atribuir serão uma visita a Helsínquia, para as duas equipas e respetivo professor/tutor.

A cerimónia de entrega dos prémios terá lugar no jantar de gala durante a Semana Europeia das Competências Profissionais, nos dias 17 e 18 de outubro de 2019.

O prémio Cedefop para a equipa vencedora e professor/tutor, será uma viagem a Salonica e a participação na cerimónia de abertura do Festival Internacional do Cinema que se realizará a 31 de outubro de 2019.

O Cedefop e a Comissão Europeia irão suportar os custos de participação das equipas vencedoras e dos seus professores/tutores nos eventos referidos (despesas de transporte e alojamento).

 Regulamento

As equipas de estudantes de EFP devem ser constituídas por um máximo de quatro participantes. Cada equipa tem de apresentar uma história original com quatro a cinco fotografias, acompanhadas de um texto narrativo com o máximo de 100 palavras.

As candidaturas devem ser enviadas online através do link:

www.cognitoforms.com/Cedefop1/CedefopPhotoAward2019

Para obteres mais informação sobre os termos e condições consulta o link:

www.cedefop.europa.eu/CedefopPhotoAward

Os três primeiros vencedores e as 17 primeiras candidaturas serão divulgadas no Instagram do Cedefop, sob o hashtag “#CedefopPhotoAwardpte.”

Este concurso termina a 31 de maio de 2019 às 23:59 CET (prazo limite para a apresentação de candidaturas).  Os três primeiros vencedores e as fotografias selecionadas serão exibidas no Festival Internacional de Cinema de Salonica (de 31 de outubro a 10 de novembro de 2019) e ainda durante a Semana Europeia das Competências Profissionais (de 14 a 18 de outubro de 2019).

Simulação de Reunião Tripartida de Diálogo Social sobre os Jovens e o Futuro do Trabalho

No dia 9 de maio teve lugar, na Escola Secundária Pedro Nunes, uma simulação de diálogo social tripartido sob a temática “Os jovens e o futuro do trabalho”.

Neste modelo, estudantes vestem a pele de “delegados”, assumindo os papéis dos Grupos do sistema tripartido da OIT – Governos, Empregadores e Trabalhadores – e debatendo questões de importância internacional. Jovens delegados e delegadas escrevem e proferem discursos, negoceiam com aliados e adversários, desenvolvem estratégias, resolvem conflitos e chegam a acordo sobre as conclusões.

Antes da simulação, os e as participantes estudam detalhadamente a estrutura e o funcionamento da Organização Internacional do Trabalho e dos seus órgãos e pesquisam os tópicos que serão abordados, bem como as posições do grupo de interesse que irão representar. Os tópicos de debate são retirados diretamente da agenda oficial da OIT e de assuntos atuais.

Neste caso, escolheu-se refletir sobre algumas das conclusões do Relatório da Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho , criada pela OIT em 2017 no quadro do seu Centenário. O relatório da Comissão Global foi apresentado em janeiro deste ano, tendo os e as estudantes selecionado três temas principais para reflexão: igualdade de género, transição para o mercado de trabalho e tecnologia vs humanização.

Esta é a primeira vez que uma sessão deste género acontece junto das escolas secundárias, envolvendo um número significativo de participantes, nomeadamente, da Escola Secundária Pedro Nunes, que representou o governo; da Escola Secundária Camões, que teve o papel dos empregadores e da Escola Secundária Dom Pedro V, que assumiu o grupo dos trabalhadores.

A OIT-Lisboa e a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) pretendem com esta iniciativa envolver os jovens nestas temáticas, promovendo a análise e debate sobre o futuro do trabalho, e incentivando a capacidade de negociação nos jovens como ferramenta para a promoção do diálogo social.

Esta simulação contou também com a participação e envolvimento dos parceiros sociais, que abraçaram este desafio e investiram parte do seu tempo para estar com estes jovens, sensibilizando-os para a importância do diálogo social na prossecução do trabalho digno para todos.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, fez o encerramento desta simulação de reunião tripartida.

Os alunos receberam no fim um certificado de participação, sendo que a declaração por eles elaborada será enviada para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e para a sede da OIT em Genebra.

 

  • Da esquerda para a direita: Ângela Lopes (Diretora da Escola Secundária Camões), Mafalda Troncho (Diretora OIT-Lisboa), Rosário Andorinha (Diretora Esvola Secundária Pedro Nunes), Sandra Riberiro (Diretora-Geral da DGERT) e Amílcar dos Santos (Escola Secundária D. Pedro V). Foto: Beatriz Lorena
    Da esquerda para a direita: Ângela Lopes (Diretora da Escola Secundária Camões), Mafalda Troncho (Diretora OIT-Lisboa), Rosário Andorinha (Diretora Escola Secundária Pedro Nunes), Sandra Ribeiro (Diretora-Geral da DGERT) e Amílcar dos Santos (Escola Secundária D. Pedro V). Foto: Beatriz Lorena

Regiões e países abrangidos: Europa, Portugal

Fonte: OIT

 

Pacto para a Conciliação | DGERT participa

 

A DGERT é uma das entidades públicas que aderiu ao Pacto para a Conciliação, integrado no “Programa 3 em Linha – Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar”.
A cerimónia de assinatura do Pacto para a Conciliação realizou-se no passado dia 6 de fevereiro, no Pavilhão do Conhecimento, contando com a presença da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro.
A Diretora-Geral da DGERT Sandra Ribeiro, procedeu à assinatura do memorando de compromisso, que consiste na implementação e certificação de um sistema de gestão com base na norma portuguesa NP4552:2016 (sistema de gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal).
O Programa visa promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres e para uma cidadania plena, que permita a realização de escolhas livres em todas as esferas da vida. A importância desse equilíbrio é reconhecida no Pilar Europeu dos Direitos Sociais como uma das condições justas de trabalho.