A informação apresentada nestas FAQ é meramente informativa e não tem caráter vinculativo. A sua consulta não dispensa a leitura da legislação e regulamentação aplicáveis, prevalecendo sempre a versão oficial dos diplomas legais em vigor.
Os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) são “fontes laborais específicas” ou “fontes coletivas do direito do trabalho” que regulam as condições de trabalho aplicáveis a um conjunto de trabalhadores e empregadores, complementando o que está previsto na lei laboral. São negociados ou estabelecidos para definir matérias como salários e outras prestações pecuniárias, duração e organização do tempo de trabalho, categorias profissionais, férias, e outras condições de trabalho.
Os IRCT podem resultar da negociação entre associações sindicais e empregadores ou associações de empregadores [Convenção coletiva (Contrato Coletivo; Acordo Coletivo ou Acordo de Empresa) e Acordo de Adesão; Decisão arbitral voluntária)] ou ser estabelecidos por intervenção administrativa ou arbitral (Portaria de Extensão; Portaria de Condições de Trabalho; Decisões arbitrais obrigatórias ou necessárias).
(art.2.º do Código do Trabalho)
Para mais informações sobre negociação coletiva consulte o respetivo separador Negociação Coletiva.
São convenções celebradas entre associações de empregadores e associações sindicais.
Um acordo coletivo é uma convenção celebrada entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas.
São convenções celebradas entre associações sindicais e uma entidade empregadora para uma só empresa.
Um acordo de adesão é um instrumento de regulamentação coletiva negocial através do qual uma entidade empregadora ou uma associação de empregadores ou uma ou mais associações sindicais que não foram parte outorgantes de uma convenção coletiva passam a ficar vinculadas a essa convenção, mediante adesão formal ao respetivo conteúdo.
A portaria de extensão é um regulamento administrativo, i.e., um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não negocial, emitido pelo Governo, que determina a aplicação de uma convenção coletiva ou decisão arbitral em vigor, no todo ou em parte, a empregadores e trabalhadores não abrangidos pela convenção, do mesmo setor de atividade e âmbito profissional (n.º 1 do artigo 514.º e n.º 1 do artigo 515.º do Código do Trabalho).
A portaria de condições de trabalho é um regulamento administrativo, i.e., um instrumento de regulamentação coletiva não negocial, que só pode ser emitido quando: i) existam razões sociais e económicas que a justifiquem; ii) não exista associação sindical ou associação de empregadores com a qual uma das partes possa celebrar convenção coletiva; iii) e não seja possível recorrer à emissão de portaria de extensão.
Sim. Após a conclusão da negociação para a celebração ou revisão de convenção coletiva as partes devem formalizar o acordo obtido por escrito o qual, dependendo da natureza da parte empregador envolvida, se traduz na celebração de uma das três modalidades de convenção coletiva: contrato coletivo, acordo coletivo e acordo de empresa.
A convenção coletiva é assinada pelos representantes das entidades celebrantes (art.º 491, n.º 1, do Código do Trabalho) e deve ser entregue na DGERT para depósito.
A aceitação do depósito depende de a convenção satisfazer os requisitos legais previstos no n.º 4 do artigo 494.º do Código do Trabalho.
Os requisitos de que depende o depósito de convenção coletiva estão previstos no n.º 4 do artigo 494.º do Código do Trabalho e são os seguintes:
- Ser celebrada por quem tenha capacidade para o efeito;
- Obedecer ao disposto no n.º 1 do artigo 492.º, ou seja, deve indicar:
- A designação das entidades celebrantes;
- Nome da pessoa singular que assina a convenção e em que qualidade intervém em representação da entidade celebrante;
- O âmbito do sector de atividade de aplicação da convenção (exceto tratando-se de revisão parcial que não o altere);
- O âmbito geográfico de aplicação da convenção (exceto tratando-se de revisão parcial que não o altere);
- O âmbito profissional de aplicação da convenção coletiva (exceto tratando-se de revisão parcial que não o altere);
- A data de celebração;
- Convenção revista e respetiva data de publicação, se for o caso;
- Valores expressos de retribuição base para todas as profissões e categorias profissionais, caso tenham sido acordados;
- A estimativa do número de empregadores e de trabalhadores abrangidos pela convenção;
- O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial e respetiva data de publicação, para efeitos do n.º 5 do artigo 482.º.
- Ser acompanhada de títulos comprovativos da representação das entidades celebrantes, no caso referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 491.º, emitidos por quem possa vincular as associações sindicais e as associações de empregadores ou os empregadores celebrantes;
- Ser acompanhada do texto consolidado, assinado nos mesmos termos, quando se trate da terceira revisão parcial consecutiva da convenção;
- Ser acompanhada do suporte digital da convenção (e do texto consolidado, quando aplicável), em formato de texto.
A inobservância de todos os requisitos de depósito acima referidos obriga à notificação imediata da recusa do depósito junto das partes e à devolução da convenção coletiva, assim como da documentação que a acompanha.
Caso a convenção coletiva seja assinada, integralmente, por via eletrónica:
O pedido de depósito de convenção coletiva assinada, integralmente, por via eletrónica, deve ser remetido por correio eletrónico, para o endereço dsrcot@dgert.mtsss.pt, acompanhado dos documentos referidos na questão “Quais são os requisitos de depósito de convenção coletiva?”.
Caso a convenção coletiva seja assinada em suporte de papel:
O pedido de depósito de convenção coletiva assinada em suporte de papel, deve ser remetido por correio postal ou entregue presencialmente, acompanhado dos documentos referidos na questão “Quais são os requisitos de depósito de convenção coletiva?”, na morada seguinte:
DGERT – Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho
Praça de Londres, n.º 2- 8º,
1049-056 Lisboa
A DGERT dispõe de 15 dias úteis, a contar da receção da convenção, para decidir sobre o pedido de depósito, considerando-se tacitamente depositada a convenção cujo pedido não seja decidido neste prazo (n.ºs 5 e 7 do art.º 494.º do Código do Trabalho).
Sim. Enquanto o pedido de depósito não for decidido, as partes podem efetuar, por acordo, qualquer alteração formal ou substancial da convenção entregue para esse efeito. Neste caso, a alteração entregue na DGERT, antes da decisão, interrompe o prazo de depósito.
Após a decisão de deferimento do pedido de depósito de convenção coletiva, a DGERT procede ao seu registo e promove, junto da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento (DGCP), a publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
A convenção coletiva entra em vigor, após a sua publicação no BTE, nos termos da lei (art.º 519.º do Código do Trabalho).
Não. A convenção coletiva aplica-se aos trabalhadores filiados no sindicato que a celebrou e aos empregadores que a subscrevem ou que estejam filiados na associação de empregadores celebrante (sobre o princípio da filiação ver art.º 496.º do Código do Trabalho). No entanto, em Portugal, a lei permite o alargamento do âmbito pessoal de aplicação de uma convenção coletiva a trabalhadores e empregadores inicialmente não abrangidos por convenção coletiva, por exemplo, mediante a celebração de acordo de adesão ou através a emissão de portaria de extensão (respetivamente, artigo 504.º e 514.º do Código do Trabalho). Existem ainda outras situações que podem contribuir para o alargamento do âmbito pessoal da convenção coletiva, designadamente, a escolha de convenção aplicável pelo trabalhador não sindicalizado, a transmissão de empresa ou estabelecimento, a terceirização de serviços (artigos 497.º, 498.º e 498.º-A do Código do Trabalho).
Sim. A convenção coletiva abrange os trabalhadores e empregadores que já eram filiados nas associações outorgantes no início das negociações bem como os que posteriormente se filiem nas associações celebrantes durante a vigência da convenção (n.º 3 do artigo 496.º do Código do Trabalho).
Não. A desfiliação do trabalhador/empregador da associação celebrante não faz cessar de imediato a aplicação da convenção coletiva. Esta continua a aplicar-se até ao termo do seu prazo de vigência ou, caso não exista prazo definido, durante um ano ou, em qualquer caso, até à entrada em vigor de convenção que a reveja e substitua (n.º 4 do artigo 496.º do Código do Trabalho).
Sim. O trabalhador filiado em sindicato inscrito em federação, união ou confederação outorgante de convenção fica abrangido pelos seus efeitos (n.º 2 do artigo 496.º do Código do Trabalho).
Para saber se está abrangido por uma convenção coletiva o trabalhador deve verificar:
- Se a sua entidade empregadora subscreveu a convenção ou pertence à associação de empregadores que a celebrou;
- Se é filiado no sindicato celebrante ou em sindicato inscrito na associação sindical que a celebrou (por exemplo, federação sindical, união sindical ou confederação sindical);
- Se a relação de trabalho se insere no setor de atividade previsto na convenção;
- Se a área geográfica prevista na convenção abrange a área de prestação de trabalho do trabalhador;
- Se a sua profissão ou categoria profissional está abrangida pelo âmbito profissional definido na convenção.
Em caso de transmissão, a qualquer título, da titularidade da empresa ou estabelecimento (ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica), o adquirente passa a assumir a posição de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores. O mesmo sucede no caso de transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica (n.os 1 e 2 do artigo 285.º do Código do Trabalho).
Ocorrendo transmissão, a convenção coletiva que se aplicava ao anterior empregador (transmitente) continua, em regra, a aplicar-se às relações de trabalho, passando a vincular o novo empregador até ao final da sua vigência ou, pelo menos, durante 12 meses após a transmissão, salvo se outra convenção coletiva passar, entretanto, a ser aplicável (n.os 1 e 3 do artigo 498.º do Código do Trabalho).
Decorrido o mencionado prazo, e caso não seja aplicável ao novo empregador qualquer instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, mantêm-se os efeitos já produzidos no contrato de trabalho pela convenção coletiva de trabalho que vincula o transmitente, no que respeita às seguintes matérias: retribuição do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde, de parentalidade e de segurança e saúde no trabalho (n.º 2 do artigo 498.º e n.º 8 do artigo 501.º do Código do Trabalho).
Podem aderir uma associação sindical, uma associação de empregadores ou um empregador (n.º 1 do artigo 504.º do Código do Trabalho). A adesão permite que entidades que não participaram originalmente na negociação da convenção coletiva ou da decisão arbitral passem a ficar abrangidas pelo respetivo regime.
A adesão é efetuada através de um acordo entre a entidade interessada e a entidade ou entidades que seriam a sua contraparte negocial. Ou seja, o acordo deve ser celebrado com quem teria participado na negociação da convenção coletiva caso a entidade aderente tivesse sido parte no processo negocial inicial (n.º 2 do artigo 504.º do Código do Trabalho). Note-se que, o acordo de adesão está sujeito às mesmas regras de depósito e publicação em Boletim e Emprego aplicáveis às convenções coletivas (n.º 4 do artigo 504.º do Código do Trabalho).
Não. A adesão não pode implicar qualquer alteração ao conteúdo da convenção coletiva ou da decisão arbitral, mesmo que as modificações se destinassem a abranger apenas a entidade aderente (n.º 3 do artigo 504.º do Código do Trabalho).
A emissão de portaria de extensão é possível quando existam circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, sendo especialmente considerada a identidade ou semelhança económica e social entre as situações dos empregadores e trabalhadores a abranger e as daqueles já abrangidos pela convenção coletiva ou decisão arbitral (n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho).
Não obstante, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho, o Governo estabelece ainda que a decisão para a emissão de portaria de extensão, deve ser precedida da análise dos seguintes indicadores: a) Impacto sobre a massa salarial dos trabalhadores abrangidos e a abranger, tendo em vista a aferição dos possíveis impactos económicos da extensão; b) Aumento salarial dos trabalhadores a abranger; c) Impacto no leque salarial e na redução das desigualdades no âmbito do instrumento de regulamentação coletiva a estender; d) Percentagem de trabalhadores a abranger (no total e por género); e) Proporção de mulheres a abranger. (n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho)
A emissão de portaria de extensão é da competência do ministro responsável pela área laboral, salvo havendo oposição a esta por motivos de ordem económica, caso em que a competência é conjunta com a do ministro responsável pelo sector de atividade. (n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho).
O procedimento inicia-se mediante pedido de emissão de portaria de extensão pelos interessados (n.º 6 do artigo 516.º do Código do Trabalho e artigo 97.º do Código do Procedimento Administrativo) e desenvolve-se com a análise dos critério de admissibilidade previstos nos artigos 514.º e 515.º do Código do Trabalho e elaboração do estudo sobre os indicadores previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho (ver questão «quando é que pode ser emitida uma portaria de extensão?»).
Ponderadas as circunstâncias sociais e económicas que justifiquem a extensão requerida, é promovida a publicação do respetivo aviso do projeto de portaria de extensão da convenção coletiva ou decisão arbitral, acompanhado da nota justificativa e do projeto de portaria de extensão correspondente, o qual é publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, Separata, para efeitos de apreciação pública, nos dez dias seguintes à publicação.
Decorrido o referido prazo, são analisadas as eventuais pronúncias (de oposição e ou contributos) à emissão da portaria de extensão, cabendo ao Governo decisão de emissão da eventual da portaria de extensão, a qual é publicada no Diário da República (publicação a partir da qual produz efeitos) e Boletim do Trabalho e Emprego.
A portaria de condições de trabalho é emitida conjuntamente pelo ministro responsável pela área laboral e pelo ministro responsável pelo setor de atividade a que a portaria se destina (n.º 1 do artigo 518.º do Código do Trabalho).
A emissão de uma portaria de condições de trabalho é precedida da análise dos critérios de admissibilidade e da constituição de uma comissão paritária encarregue que realizar os estudos preparatórios para a eventual emissão de portaria de condições de trabalho. A comissão técnica é constituída por despacho do membro do Governo responsável pela área laboral e composta por representantes dos ministérios competentes, podendo incluir assessores designados pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores interessados. Em regra, a comissão dispõe de 60 dias para elaborar os estudos preparatórios, prazo que pode ser prorrogado em situações excecionais (n.ºs 2 a 4 do artigo 518.º do Código do Trabalho). Concluídos os estudos, é submetido ao membro do Governo responsável pela área laboral, proposta de decisão com eventual proposta de aviso do projeto de portaria de condições de trabalho, acompanhado de nota justificativa e do projeto de portaria de condições de trabalho, o qual é publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, Separata, para efeitos de apreciação pública, nos dez dias seguintes à publicação. (artigo 518.º do Código do Trabalho)
Decorrido o referido prazo, são analisadas as eventuais pronúncias (de oposição e ou de contributos) sobre a emissão da referida portaria, cabendo aos respetivos membros do Governo a decisão de emissão da eventual portaria de condições de trabalho, a qual é publica publicada no Diário da República (publicação a partir da qual produz efeitos) e Boletim do Trabalho e Emprego.