Outras medidas excecionais e temporárias: mapa de férias e exceção aos limites para a realização de trabalho suplementar

 

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (artigos 6º e 32º-A) (versão consolidada), com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março

 

1. Mantém-se a obrigação do empregador aprovar e afixar o mapa de férias até ao dia 15 de abril de 2021?

Não, por força da pandemia causada pela COVID-19, a aprovação e a afixação do mapa de férias que deveria ter lugar até ao dia 15 de abril de 2021, nos termos do n.º 9 do artigo 241º do Código do Trabalho, pode ter lugar, excecionalmente, até 15 de maio de 2021.

2. Durante a pandemia pela COVID-19, há alguma exceção aos limites para a realização de trabalho suplementar?

Sim. O n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, prevê que, para além das entidades públicas ali mencionadas, durante a pandemia causada pela doença da COVID-19 estão suspensos os limites estipulados pelos n.ºs 1 a 3 do artigo 228º do Código do Trabalho, para a realização de trabalho suplementar em instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, cooperativas e demais entidades da economia social que exerçam atividades essenciais da área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas e pessoas com deficiência.