Assuntos OIT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho, sendo a única agência das Nações Unidas com uma estrutura tripartida, composta por representantes dos governos e das organizações de empregadores e de trabalhadores.

A OIT tem como missão a justiça social e os direitos humanos e laborais reconhecidos a nível internacional, promovendo, através da Agenda do Trabalho Digno, o respeito pelos direitos no trabalho (em especial, a liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado; a abolição efetiva do trabalho infantil; a eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.
Portugal figura entre os membros fundadores da OIT e participa na Conferência Internacional do Trabalho, assegurando a DGERT a constituição da delegação portuguesa.

A DGERT assegura, igualmente, o suporte técnico às obrigações decorrentes para Portugal na qualidade de membro da OIT, sendo responsável pela (i) preparação da submissão à Assembleia da República dos instrumentos internacionais do trabalho adotados; (ii) pela realização de estudos de viabilidade da ratificação de convenções; (iii) pela elaboração de relatórios e respostas a questionários respeitantes à aplicação de instrumentos internacionais do trabalho.

Declaração Tripartida de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, OIT – Ponto Focal Nacional

Realizou-se no passado 10 de maio, em articulação com o Escritório de Lisboa da OIT, a uma ação de promoção da Declaração Tripartida de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, OIT, que contou com a presença de dirigentes sindicais de Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

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ILO launches online access to legal research and training for developing countries

A  Organização Internacional do Trabalho (OIT) e um grupo de instituições desenvolveram um programa que permite aos investigadores,  estudantes e peritos jurídicos, de mais de 115 países em desenvolvimento, aceder gratuitamente ou a baixo custo a trabalhos de investigação e atividades de formação das principais editoras académicas do mundo, nas seguintes áreas: direito internacional, direitos humanos, direito humanitário e direito do trabalho.

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