Atos da União Europeia

Atos europeus em negociação

Preparação e apoio à intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos europeus, que pode incluir a participação em grupos técnicos.

Atos europeus adotados

  • Diretiva (UE) 2019/130 do Parlamento Europeu e do Conselho,  de 16 de janeiro de 2019,  que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos.

Prazo de transposição até 20 de fevereiro de 2021

  • Diretiva (UE) 2018/131 do Conselho que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) para alterar a Diretiva 2009/13/CE em conformidade com as emendas à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho em 11 de junho de 2014.

Prazo de transposição até 16 de fevereiro de 2020

Prazo de transposição até 17 de janeiro de 2020

  • Diretiva 2017/159/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que aplica o Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, celebrado em 21 de maio de 2012 entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (Cogeca), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais das Empresas de Pesca da União Europeia (Europêche). JOUE L 25, 31 janeiro 2017.

Prazo de transposição até 15 de novembro de 2019

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