Legislação Relevante

Legislação relevante

I. Regulamentação coletiva

Depósito
Convenção coletiva, acordo de suspensão, acordo de revogação, acordo de adesão, decisão arbitral:

Portaria de extensão
Portaria de condições de trabalho
Aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva

II. Organizações do trabalho

Comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras
Registo da constituição, estatutos e suas alterações, e eleição de membros:

Associações sindicais e associações de empregadores
Registo da constituição, estatutos e suas alterações, eleição de membros, averbamento de atualização do endereço da sede e extinção

Associações sindicais de trabalhadores em funções públicas:

  • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em especial os artigos 4.º, n.º 1, alínea j, 337.º e 339.º.
Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho
Convocatórias e publicação da eleição:

Trabalhadores em funções públicas:

Conselhos de empresa europeus
Comunicação do acordo e da identidade dos membros:

  • Lei n.º 96/2009, de 3 de setembro.
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.
Conselhos de trabalhadores (sociedades anónimas europeias)
Comunicação do acordo e da identidade dos membros:

  • Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13 de dezembro.
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.