Conciliações e Mediações

Processo de Mediação – Acordo

Acordo celebrado em sede de processo de Mediação, nos termos do art. 527.º do Código do Trabalho, entre a empresas ANA, Aeroportos de Portugal, S.A. e as associações sindicais SITAVA, SINDAV, SINTAC e SQAC, quanto à ratificação do aumento da tabela salarial I e cláusulas de expressão pecuniária indexantes, bem como atribuição de um prémio aos trabalhadores, nos termos constantes do acordo dado à proposta de mediação apresentada e anexa à ata que pode ser consultada aqui.

Conciliação e Mediação

A grande maioria dos instrumentos de regulamentação coletiva depositados na DGERT e publicados no Boletim de Trabalho e Emprego, resultam de negociação direta entre as partes, que por acordo, outorgam os seus Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho .

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Processo negocial

A celebração ou revisão de convenções coletivas de trabalho realiza-se mediante um processo negocial desenvolvido entre as partes, que podem autonomamente definir regras próprias para o processo de negociação de um IRCT.

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