Arquivo por dia: 16 Novembro, 2014

    O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas na União Europeia e no Espaço Económico Europeu obedece ao regime jurídico aprovado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto , n.º 25/2014, de 2 de maio e n.º 26/2017, de 30 […]