Arquivo por dia: 16 Novembro, 2014

Reconhecimento de Qualificações Profissionais  O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas na União Europeia e no Espaço Económico Europeu ou na Suíça, obedece ao regime jurídico aprovado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua atual redação, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e […]