Legislação relevante

I. Regulamentação coletiva

Depósito

Convenção coletiva, acordo de suspensão, acordo de revogação, acordo de adesão, decisão arbitral:

Código do Trabalho, em especial, artigos 491.º, 492.º, 494.º, 493.º, n.º 3, 495.º, 502.º, n.os 3 e 4, 504.º, 505.º e 519.º;
Portaria n.º 1172/2009, de 6 de outubro – regula a entrega em suporte eletrónico de documentos objeto de registo ou de depósito
Código do Procedimento Administrativo

Portaria de extensão

Portaria de condições de trabalho

Aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva

Comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras

Registo da constituição, estatutos e suas alterações, e eleição de membros:

Associações sindicais e associações de empregadores

Registo da constituição, estatutos e suas alterações, eleição de membros, averbamento de atualização do endereço da sede e extinção

Código do Trabalho, em especial, artigos 447.º, 448.º, 449.º, 454.º, 455.º e 456.º;

Associações sindicais de trabalhadores em funções públicas:

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em especial os artigos 4.º, n.º 1, alínea j, 337.º e 339.º.

Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho

Convocatórias e publicação da eleição:

Trabalhadores em funções públicas:

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho junho, artigo 4.º, n.º 1, alínea j.

Conselhos de empresa europeus

Comunicação do acordo e da identidade dos membros:

Lei n.º 96/2009, de 3 de setembro.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.

Conselhos de trabalhadores (sociedades anónimas europeias)

Comunicação do acordo e da identidade dos membros:

Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13 de dezembro.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.