PREVPAP – PROCEDIMENTO CONCURSAL DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 21 janeiro, 2019 Nos termos do disposto no n.º 6 do art.º 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de abril, na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por força da remissão do n.º 1 […]