Condições de Trabalho

A intervenção da DGERT na área das condições de trabalho abrange as relações de trabalho de direito privado, incluindo a segurança e saúde no trabalho, e estrutura-se da seguinte forma:

• Preparação de medidas de política, legislação e regulamentação, incluindo a transposição de diretivas da União Europeia, de aplicação de outros atos legislativos da União Europeia e de adequação do direito nacional a obrigações decorrentes de instrumentos jurídicos internacionais;
• Preparação e apoio à intervenção técnica nacional na negociação e adoção de propostas de legislação da União Europeia e outros instrumentos jurídicos internacionais, em processos do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como em grupos técnicos para preparação da transposição ou acompanhamento de instrumentos da União Europeia;
• Elaboração de contributos para relatórios e respostas a questionários respeitantes à preparação ou aplicação de legislação da União Europeia e de outros instrumentos jurídicos internacionais;