abstrato

Reconhecimento das Qualificações Profissionais


O reconhecimento de qualificações profissionais por nacionais de Estados Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu obdece ao regime jurídico aprovado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto , 25/2014, de 2 de maio e 26/2017, de 30 de maio., que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva nº 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

Em Portugal, a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) é a entidade coordenadora para aplicação da Diretiva n.º 2005/36/CE, tendo sido ainda designada como centro de assistência, de acordo com o disposto no Despacho n.º 13460/2012, de 16 de outubro de 2012 da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A DGERT assegura, ainda, a coordenação do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para o reconhecimento das qualificações profissionais, no quadro da cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos vários Estados Membros.

A DGERT no âmbito das suas competências:

  • Coordena as autoridades nacionais competentes, competindo-lhe assegurar o cumprimento da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua atual redação, e consequentemente, promover uma aplicação uniforme das regras constantes nas Diretivas comunitárias;
  • Reune todas as informações úteis para tal fim, nomeadamente as relativas às condições de acesso às profissões regulamentadas nos vários Estados Membros, podendo solicitar informações às autoridades nacionais competentes e emitir recomendações sobre a interpretação e aplicação da referida Lei;
  • Assegura a representação nacional no comité que assiste a Comissão Europeia para o reconhecimento das qualificações profissionais, bem como promover a notificação à Comissão Europeia das disposições legislativas, regulamentares e administrativas;
  • Assegura igualmente que, no que respeite aos títulos de formação a que se referem os artigos 43.º a 46.º (arquitetos), sejam notificados também os restantes Estados Membros;
  • Articula com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros a promoção da mencionada notificação à Comissão Europeia, bem como a notificação aos outros Estados Membros dos títulos de formação de arquitectos.

Enquanto entidade coordenadora do regime de reconhecimento de qualificações profissionais, a DGERT acompanha e monitoriza toda a informação relativa às profissões regulamentadas em Portugal, através da Base de dados das profissões regulamentadas da Comissão Europeia (REGPROF) da qual consta, toda a informação relativa às profissões regulamentadas em todos os Estados Membros.

Assim, para  saber se determinada profissão está regulamentada num Estado Membro para onde pretenda ir viver e trabalhar, pode consultar a REGPROF e, em caso de dúvida, solicitar mais esclarecimentos junto da DGERT.