CÓDIGO DE BOA CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NO TRABALHO

Considerando o compromisso público na defesa dos valores da não discriminação e de combate ao assédio no trabalho, o Código de Boa Conduta consubstancia um instrumento privilegiado na resolução de questões éticas, garantindo a conformidade deste com as práticas legais a que está sujeita;

Assim, após serem auscultados os interessados, em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Foi aprovado, ao abrigo, conjugadamente, do artigo 7.º, n.º 1, alínea d) do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei nº 2/2004 de 15 de janeiro e do artigo 4.º do DR n. 40/2012 de 12 de abril, o Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, enquanto instrumento de auto regulação adotado pela  DGERT na matéria, nos termos do artigo 71.º, n.º 1, alínea k) da Lei Geral em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação.

Pode consultar aqui, em formato PDF, o Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho da DGERT.