Geometria

Regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais

Em Portugal, vigora o princípio da liberdade de escolha de profissão, constante no n.º 1 do artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que estabelece que “todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade.”

Para  limitar o acesso e o exercício de uma profissão, tonando-a regulamentada, é necessário que existam razões objetivas que fundamentem a restrição de direitos, liberdades e garantias, devendo ser observado o princípio da proporcionalidade. Assim, deve proceder-se a uma avaliação prévia  relativa à necessidade de regulamentar uma profissão, a qual deve ser justa e adequada, de modo a não colidir com outro direito fundamental, o da liberdade de escolha de profissão.

 

O QUE É UMA PROFISSÃO REGULAMENTADA

A profissão regulamentada é aquela cujo acesso, o exercício ou uma das modalidades de exercício dependem direta ou indiretamente do cumprimento de requisitos profissionais, constituindo, nomeadamente, uma modalidade de exercício o uso de um título profissional limitado aos detentores de uma determinada qualificação profissional.

 

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA DGERT

A DGERT acompanha os regimes de regulamentação de profissões e coordena o sistema nacional de reconhecimento de qualificações profissionais.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais, incumbe à DGERT:

  • Acompanhar, de forma permanente, os regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais;
  • Prestar o apoio técnico ao membro do Governo responsável pela área laboral e, a pedido do Governo, a outras entidades públicas, em matéria de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais.

Para além da DGERT, exercem ainda competências conexas com a matéria da regulamentação de profissões:

  • a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP. (ANQEP) – a quem incumbe garantir a articulação dos regimes de acesso e exercício de profissionais ou atividades profissionais com o Sistema Nacional de Qualificações, para o sistema de ensino não superior
  • a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), a quem incumbe garantir a articulação dos regimes de acesso e exercício de profissionais ou atividades profissionais com o sistema de ensino superior.

No âmbito do regime específico que rege a criação, organização e funcionamento de associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, a DGERT não tem nenhuma competência atribuída, sendo que o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, expressamente afasta do seu âmbito as profissões reguladas por associações públicas profissionais, cujo acompanhamento é feito necessariamente por essas entidades.

No entanto, enquanto entidade coordenadora do regime de reconhecimento de qualificações profissionais, a DGERT coordena a atividade de todas as autoridades nacionais no exercício das suas competências, independentemente da sua natureza .

 

O RECONHECIMENTO DE QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS NA UNIÃO EUROPEIA

A Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto , n.º 25/2014, de 2 de maio e n.º 26/2017, de 30 de maio, transpõe para a ordem jurídica nacional o regime de reconhecimento de qualificações profissionais para cidadãos de Estados Membros que tenham obtido diplomas ou títulos académicos e profissionais num Estado Membro e pretendam exercer a profissão ou actividade em outro Estado Membro. Neste âmbito, cabe ainda à DGERT exercer as funções de entidade coordenadora deste regime, coordenando todas as autoridades sectoriais que, nos termos legais, sejam competentes para o reconhecimento dessas qualificações.

Para ficar a saber se determinada profissão está regulamentada no país da UE para onde vai viver ou trabalhar, basta consultar a base de dados REGPROF aqui (em caso de dúvida, consultar a DGERT.)

 

ACESSO A PROFISSÃO REGULAMENTADA

O acesso a profissão regulamentada poderá estar sujeito à verificação de requisitos profissionais, definidos por lei sectorial, tais como, a capacidade jurídica, a habilitação académica e determinadas qualificações profissionais.

A definição das qualificações profissionais deve ter em atenção: (i) as qualificações de nível superior; (ii) os referenciais de qualificação não superior constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ); (iii) os referenciais de qualificação não superior, para além dos previstos no CNQ, que integrem a oferta de cursos de especialização tecnológica; (iv) os diplomas ou certificados obtidos por aprovação em exame sem formação prévia.

A forma de obter as qualificações previstas no CNQ poderá ser a formação inserida no CNQ, de acordo com o regime previsto no sistema nacional de qualificações, e/ou o reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas noutras formações ou contextos pessoais e profissionais (RVCC).

O documento que atesta as competências e qualificações profissionais necessárias para o desempenho de uma profissão ou atividade profissional é o título profissional (artigo 8.º do DL n.º 37/2015, de 10 de março), que tem validade nacional, quer seja emitido em território continental ou nas Regiões Autónomas, de acordo com a respetiva competência, sendo a sua duração indeterminada.

Esta duração indeterminada não prejudica as funções das autoridades competentes para a suspensão ou revogação dos títulos profissionais de acordo com a legislação sectorial em vigor.

 

EXERCÍCIO DE PROFISSÃO / ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAMENTADA

O exercício de uma profissão ou atividade profissional (artigo 10.º do DL n.º 37/2015, de 10 de março) pode estar sujeito à verificação de alguns requisitos profissionais, que devem estar definidos em legislação sectorial, designadamente: (i) incompatibilidades ou impedimentos; (ii) sigilo profissional; (iii) regras deontológicas ou técnicas; (iv) verificação periódica de capacidade ou aptidão,