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Reconhecimento das Qualificações Profissionais
3 artigos
O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas na União Europeia e no Espaço Económico Europeu obedece ao regime jurídico aprovado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto , n.º 25/2014, de 2 de maio e n.º 26/2017, de 30 […]
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