No passado dia 7 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em €705, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. «Fundamentada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade, a trajetória de atualização da Retribuição […]
Remuneração Mínima Mensal Garantida
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Legislação Produção de efeitos Valor % Aumento Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro 01/01/2022 € 705,00 6,0% Decreto-Lei n.º 109-A/2020 de 31 de dezembro 01/01/2021 € 665,00 4,7 % Decreto-Lei nº 167/2019, de 21 novembro 01/01/2020 € 635,00 5,8 % Decreto-Lei nº 117/2018, de 27 dezembro 01/01/2019 € […]
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