No passado dia 17 de novembro, foi publicado Decreto-Lei n.º 107/2023 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em €820, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
Remuneração Mínima Mensal Garantida
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No passado dia 22 de dezembro, foi publicado Decreto-Lei n.º 85-A/2022 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em €760, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Legislação Produção de efeitos Valor % Aumento Decreto-Lei n.º 107/2023 de 17 de novembro 01/01/2024 € 820,00 7,9% Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22 de dezembro 01/01/2023 € 760,00 7,8% Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro 01/01/2022 € 705,00 6,0% Decreto-Lei n.º 109-A/2020 de 31 de dezembro 01/01/2021 € […]
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