Remuneração Mínima Mensal Garantida

Legislação Produção de efeitos Valor % Aumento Decreto-Lei nº 167/2019, de 21 novembro 01/01/2020 € 635,00 5,8 % Decreto-Lei nº 117/2018, de 27 dezembro 01/01/2019 € 600,00 3,4 % Decreto-Lei nº 156/2017, de 28 dezembro 01/01/2018 € 580,00 4,1 % Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro 01/01/2017 € 557,00 […]