Remuneração Mínima Mensal Garantida

  Legislação Produção de efeitos Valor % Aumento Decreto-Lei n.º 109-A/2020 de 31 de dezembro 01/01/2021 € 665,00 4,7 % Decreto-Lei nº 167/2019, de 21 novembro 01/01/2020 € 635,00 5,8 % Decreto-Lei nº 117/2018, de 27 dezembro 01/01/2019 € 600,00 3,4 % Decreto-Lei nº 156/2017, de 28 dezembro 01/01/2018 € […]