No passado dia 29 de dezembro, foi publicado Decreto-Lei n.º 139/2025 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em €920, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. No contexto da vigência do XXV Governo Constitucional, em consonância com o Programa do Governo, foi reafirmada a […]
Remuneração Mínima Mensal Garantida
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Legislação Produção de efeitos Valor % Aumento Decreto-Lei n.º 139/2025 de 29 de dezembro 01/01/2026 € 920,00 5,7% Decreto-Lei n.º 112/2024 de 19 de dezembro 01/01/2025 € 870,00 6,1% Decreto-Lei n.º 107/2023 de 17 de novembro 01/01/2024 € 820,00 7,9% Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22 de dezembro 01/01/2023 € […]
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